Fundações de Direito Público
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... , inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais ... #Incluída pela Lei ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ão federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela ... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... , cooperativas, sindicatos, fundações e associações ... ARTIGO 12 ... A ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter cientifico, centros de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº EREsp 1038737 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2....
... a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... íficas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; ...
-
Acórdão nº 2008/0243702-0 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 54
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, ... -
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... efetuados por órgãos, autarquias e fundações" da administração pública federal a pessoas jur\xC3" ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ... de recursos para o FNC e para fundações culturais com fins específicos ou para museus, ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ...
-
Acórdão nº 2008/0147300-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÚBLICA AUTOR :L J SUSCITANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE PARAIBUNA ... autárquicas, empresas públicas ou fundações de direito público ... 2. A criação de uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016259520088150131), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0001625-95.2008.8.15.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA....
... Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial do recurso de ... ípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; ... § 3º Não se aplica o ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; ... IV – ...
-
Acórdão nº 2010/0156350-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público ... 2. Recurso especial ...
-
Acórdão nº 2009/0199643-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... natureza das autarquias e das fundações públicas federais, ressalvada a modalidade de ...
-
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território ... ção direta, suas autarquias e fundações; ... III - celebrar convênios com operadoras de ... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do ...
-
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal e as respectivas autarquias e fundações; ... II - os que provarem insuficiência de ... III - O Ministério Público", ... IV - os autores nas ações populares, nas a\xC3" ... e contribuição já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ...
-
Acórdão nº 2016/0030073-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... fundações ...