Fundações de Direito Público
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... 8º Quando se tratar de autarquias e fundações públicas, as propostas de alteração, mediante ... IV – ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou ... em processo de pré-seleção não gera direito à nomeação ou à designação ... Aferição ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Federal e as respectivas autarquias e fundações; ... II- os que provarem insuficiência de ... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações populares, ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ...
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Acórdão nº 2005/0162338-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... a qualidade de instituição de direito público das fundações neles especificadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ...
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Acórdão nº 2008/0197553-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípio, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes ... 3. Mesmo ...
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Acórdão nº 2015/0190613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... DIREITO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AO\xC2" ... reenquadramento de servidor público ... , ou as autarquias, as fundações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de ... do término do afastamento, assegurado o direito" à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0095054-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ao Município, a autarquias e fundações de direito público, foi proferida antes das ...
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Acórdão nº 2015/0248188-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BACEN. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. 1. O acórdão ...
... RECURSAIS. ... SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... fundações ... -
Acórdão nº 2012/0013530-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO ... , ou as autarquias, as fundações ... público da entidade." ...
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Acórdão nº 2009/0230394-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Públ
... , ou as autarquias, as fundações ... mista, não constituem direito ... patrimônio público da entidade ... -
Acórdão nº 2010/0002704-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTATAL ... , ou as autarquias, as fundações ... mista, não constituem direito autônomo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... á divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado ... ARTIGO 4 ... A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando ... e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do ...
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Acórdão nº 2012/0215752-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o patrimônio do ente público ... , ou as autarquias, as fundações ... mista, não constitui direito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-13.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública Direta e não às fundações de direito público, negando provimento ao ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, ... a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; ... 2. de vagas autônomas de ... ência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...
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Acórdão nº 2015/0242896-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO" ... FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535\xC2" ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... fundações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... ção profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente ... 6o-A não implicará ônus para o poder público nem prejuízo para o estudante beneficiário da ...
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Acórdão nº 2012/0244941-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO DA ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... , ou as autarquias, as fundações ... mista, não constituem direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001604-65.2017.5.06.0015), 18-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Ressalvo meu entendimento pessoal e curvo-me a compreensão de que o cabimento do duplo grau de jurisdição apenas não se aplica se o valor líquido da sentença for inferior a 100 salários mínimos para as autarquias e fundações de direito público municipais, conforme preconiza o parágrafo 3º do art. 496 do CPC. Remessa necessária parcialmente acolhida.
... ários mínimos para as autarquias e fundações de direito público municipais, conforme ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Súmula nº 303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2016
... União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 ... (quinhentos) ...