fundiários
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Acórdão nº 2006/0022531-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MP 2.164-40, DE 27.7.2001. ART. 2º DA ...
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Acórdão nº 2006/0022687-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTOR, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ... 1. Impende reconhecer a legalidade, a validade e a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre o autor e a CEF, com a assinatura do termo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1384-89.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO PARCELADO DO FUNDO DE GARANTIA - AJUSTE FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS - POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. O acordo de parcelamento firmado entre a reclamada e o órgão gestor do FGTS não vincula o reclamante, não tendo o condão de impedi-lo de buscar judicialmente a efetivação dos seus depósitos...
... ão gestor do FGTS não vincula o reclamante, não tendo o condão de impedi-lo de buscar judicialmente a efetivação dos seus depósitos fundiários. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1384-89.2010.5.12.0033, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440200-17.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O início de contagem do prazo prescricional para postular o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos fundiários nos casos de aposentadoria espontânea é a data do rompimento do vínculo, e não a do julgamento definitivo das ADINs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, que ...
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Acórdão nº 2006/0085049-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... passivo de demanda que visa o pagamento das diferenças monetárias, resultantes da aplicação dos índices de correção dos depósitos fundiários, sobre a multa de 40% (quarenta por cento), decorrente da rescisão do contrato de trabalho por dispensa imotivada ... 3. Não se verifica culpa da ...
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Acórdão nº 2006/0082630-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... passivo de demanda que visa o pagamento das diferenças monetárias, resultantes da aplicação dos índices de correção dos depósitos fundiários, sobre a multa de 40% (quarenta por cento), decorrente da rescisão do contrato de trabalho por dispensa imotivada ... 2. Precedentes deste ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1597 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS". MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 ⁄ RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECIS\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 14319 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0157288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.906/94, em se tratando de execução de título judicial de obrigação de fazer, referente à correção dos depósitos fundiários" pelos índices inflacionários ... 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-17.2012.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS. O recurso de revista carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o Regional, ao examinar a tese de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT em face da comprovação ou não do recolhimento dos depósitos fundiários, não expressou tese a respeito da alegada violação do artigo 5
... , ao examinar a tese de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT em face da comprovação ou não do recolhimento dos depósitos fundiários, não expressou tese a respeito da alegada violação do artigo 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal. Salienta-se que a reclamada ... -
Acórdão nº 2007/0075023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 066 2020 DPGATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO ESTADUAL ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS
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Acórdão nº 2006/0241172-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ... 1. Impende reconhecer a legalidade, a validade e a eficácia dos acordos extrajudiciais firmados entre os autores e a CEF, com a assinatura dos ...
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Acórdão nº 2007/0183294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ... 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264100-14.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... de 30/05/2011), eis que o empregador, diferentemente do empregado, tem acesso imediato à toda a documentação referente aos depósitos fundiários de seus próprios funcionários. Portanto, deve a controvérsia ser dirimida com base na regra de que tratam os artigos 818 da CLT e 333, do CPC. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-15.2007.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... ão pela qual o autor tinha direito ao recebimento do aviso prévio, bem como ao pagamento da multa de 40%, incidente sobre os depósitos fundiários". 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-50.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo
... (1ª Turma) ... GMLBC/lbp/vv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2006/0216522-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º da Lei 5.107/66, para estabelecer a taxa fixa de remuneração dos depósitos fundiários em 3% ao mês, não foi revogada pela Lei 5.958/73. Esta última apenas permitiu que os empregados admitidos na vigência da legislação original do ...
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... uma Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito dos Tribunais Estaduais e Regionais para apoio operacional ... 1 Artigo recebido em 17/04/2023 e aprovado em 10/07/2023 ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-82.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... a partir de 5/10/1988, com a promulgação da nova Carta da República, por não ter sido comprovado o adimplemento dos recolhimentos fundiários. No mais, é imperioso relembrar que não foi reconhecida a mudança do regime celetista para o estatutário, conforme consignado pelo Regional, não ... -
A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... Realizou-se pesquisa documental, com visitas aos sites dos órgãos ambientais e fundiários. E, pesquisa de campo, aplicando-se entrevistas abertas aos agricultores, para se levantarem suas percepções quanto a sua regularização ...
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Acórdão nº 2006/0048698-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0142305-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-32.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... somente a partir de 28/6/2010, verifica-se que a reclamante estava, até então, sob a égide da CLT, fazendo jus, pois, aos depósitos fundiários até a data da instituição do Regime Jurídico Único. Violação dos artigos 7º, III, da Constituição Federal e 15, § 2º, da Lei nº ...