funrural o que é
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Controvérsias na tributação do Funrural sobre exportação indireta
Opinião: a tributação do Funrural sobre exportação indireta
É necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agr... -
Para produtores rurais, Refis do Funrural causará nova guerra judicial
Para produtores rurais, Refis do Funrural causará nova guerra judicial
O Congresso Nacional está prestes a desencadear nova guerra judicial envolvendo o Funrural. A Comissão Especial para análise da medida provisória do Refis Rural aprovou o texto da MP nesta terça-feira (7/11), com mais de 300 emendas. Com isso, deu... -
Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural
Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação do Funrural
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso.... -
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
...3º dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto-lei. Art. 2º A contribuição ...
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Especialistas e associações discutem efeitos de decisão do STF sobre o Funrural
Especialistas e associações discutem efeitos de decisão sobre Funrural
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em novo julgamento na quarta-feira (23/5), a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. Dessa forma, o passivo do fundo continua a ... -
2018: o ano que não terminou para a questão do Funrural
Eduardo Diamantino: 2018, o ano que não terminou para o Funrural
Escrever uma retrospectiva sobre o que aconteceu com o Funrural em 2018 gera uma lembrança do título do livro de Zuenir Ventura: 1968 - O ano que não terminou. Aqui é semelhante: 2018 não terminou para o Funrural. E, sinceramente, não ter... -
O Funrural e a queda do veto das multas e dos encargos
Rogério Anderson: Funrural e a queda do veto de multas e encargos
Atendendo a reclamos do segmento rural, o Congresso Nacional não manteve os vetos do presidente da República a alguns dispositivos do PLC 165/2017, convertido na Lei 13.606/18, que instituiu, entre nós, o Programa de Regularização Tributária Rural... -
Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no Supremo
Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no STF
Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. A discussão diz respeito ao Funrural... -
DECRETO LEI Nº 582, DE 15 DE MAIO DE 1969. Estabelece Medidas para Acelerar a Reforma Agraria, Dispõe Sobre a Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria e da Outras Providencias.
....613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:. I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);. 1) as contribuições a que se refere a Lei nº ...
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A desoneração do Funrural na cadeia do agronegócio pela Lei 13.606/2018
A desoneração do Funrural na cadeia do agronegócio
A Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para ... - O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
- O STF e a (in)constitucionalidade do funrural: construções jurídicas em um cenário de incertezas
- O STF, o funrural e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias
- O chamado 'funrural' contribuição social do produtor rural pessoa física
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Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta para Funrural
Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta
Um tema já conhecido do setor do agronegócio e que aguarda definição perante o Supremo Tribunal Federal[1] diz respeito à imunidade ... -
STF julga impasse na tributação do Funrural sobre exportação indireta
Opinião: STF julga tributação do Funrural sobre exportação indireta
Agendado para 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Tema 674, o qual busca resolver, em sede de repercussão geral, a controvérsia a respeito da aplicação da imunidade às exportações indiretas realizadas pelo setor do a... -
Especialistas defendem que Supremo module efeitos de decisão do Funrural
Especialistas defendem que STF module decisão do Funrural
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (17/5) a continuidade do julgamento do caso do Funrural de empregadores rurais. São oito embargos de declaração relativos ao tributo, espécie de contribuição previd... -
Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores
Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens
A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda ... -
STF deve usar julgamento do Funrural para discutir quórum para modulação
Ao julgar Funrural, Supremo deve discutir quórum para modulação
O julgamento do caso do Funrural pelo Supremo Tribunal Federal, primeiro item da pauta desta quarta-feira (23/5), pode levar os ministros a tratarem do quórum em casos de modulação. São oito embargos de declaração relativos ao tributo, e... -
Empregador rural pessoa física continua dispensado de pagar o funrural
Consultor Tributário: Empregador rural pessoa física não paga o funrural
Em sua redação original, rezava o artigo 195 da Constituição que a seguridade social seria financiada pelas contribuições (i) dos empregadores, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, (ii) dos trabalhadores e (iii) sobre a receita dos ... -
Sub-rogação do adquirente no Funrural continua e é inconstitucional
Mary Elbe: Sub-rogação do adquirente no Funrural é inconstitucional
Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os efeitos da respectiva decisão. Na ... -
Fazenda ganha mais poder com vetos derrubados na lei do Refis do Funrural
Sem mais vetos, lei do Refis do Funrural amplia poder da Fazenda
A derrubada dos vetos presidenciais na norma que regula a cobrança da Dívida Ativa da União foi publicada nesta quarta-feira (18/4), aumentando ainda mais o poder dos procuradores da Fazenda. No dia 3 de abril, o Congresso derrubou os 24 vetos qu... -
É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo
É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa STF
“É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” Essa foi a tese firmada pelo Plenár... -
Resolução que tenta suspender cobranças do Funrural ‘não parece rasoável’, diz ministro
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nesta quarta-feira que o governo analisa juridicamente a resolução do Senado Federal que anistia as dívidas de produtores rurais no âmbito do Funrural. A resolução, enca...
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Resolução que tenta suspender cobranças do Funrural ‘não parece razoável’, diz ministro
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nesta quarta-feira que o governo analisa juridicamente a resolução do Senado Federal que anistia as dívidas de produtores rurais no âmbito do Funrural. A resolução, enca...