garantias constitucionais do acusado
- Acórdãos nº 0349099-31.2007.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 494 ... O empregado acusado" de falta grave poderá ser suspenso de suas funç\xC3" ...
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Julgamento 7000703-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: AMEAÇA A MILITAR SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao ser homologado o Auto de Prisão em Flagrante e concedida a...
... , por violação aos direitos constitucionais do réu, por falta de amparo legal. No ... provisória, com a verificação das garantias e dos direitos constitucionais do acusado, ... -
Acordao N° 1324243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial criminal. Penal. Posse de droga para consumo próprio. Art. 28 da lei 11. 343/06. Constitucionalidade da norma. Validade e eficácia da lei incriminadora. Suficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares. Valido. Confissão extrajudicial válida. Ausência de ofensa as garantias constitucionais do acusado. Conjunto probatório harmônico e...
... AUSÊNCIA DE OFENSA AS ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº0000081-74.2023.8.17.9901 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 23-05-2023
... essa ausncia no implique desrespeito s garantias processuais e constitucionais do acusado, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032778-86.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A impetrante relata, em resumo, que: o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previsto nos artigos 129, § 9º, 147, 148 e 121, este último na forma do artigo 14, II, todos do Código...
... prisão cautelar, tornando constitucionais" as normas da legislação ... ordinária que disp\xC3" ... desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado". E a ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da ... , direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, ...
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Processo nº 0011164-22.2017.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... produzida ... garantias ... pela confissão do acusado, gravada por meio ... constitucionais ...
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Acórdão nº 2016/0264253-1 de T6 - SEXTA TURMA
... das garantias ... ídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando ...
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Acórdão nº 2016/0187744-2 de T6 - SEXTA TURMA
... das garantias ... ídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando ...
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Acórdão nº 2016/0030706-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. DIREITO AO SILÊNCIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO NOS CRIMES INVESTIGADOS. ACUSADO OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO ACUSADO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃ
... ENVOLVIDO ... INVESTIGADOS. ACUSADO OUVIDO NA QUALIDADE DE ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EIVA INEXISTENTE. ... -
Acórdão nº 2009/0158760-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor públi
... acusado" não só constituir o seu advogado (e, se\xC2" ... constitucionais ... garantias" constitucionais do contraditório e \xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... próprias, pois não se confundem as garantias às autoridades, asseguradas pela legislação, ... de advogados responsáveis pela defesa do acusado, para discussão com seu cliente, são, no ... /90 que deve atender aos reclamos constitucionais de obediência à ampla defesa e ao ...
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Acórdão nº 2016/0284734-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESGUARDO DO PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. MERAS SUPOSIÇÕES. DADOS CONCRETOS NÃO APONTADOS. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA...
... a mera alusão de que o acusado" não comprovou a residência certa\xC2" ... garantias ... -
Processo nº 0031530-83.2015.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... juízo, sob o manto das garantias constitucionais do ... acusado. ...
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Processo nº 0003430-23.2015.8.19.0068 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... juízo, sob o manto das garantias ... pela confissão do acusado. ...
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Acórdão nº 2015/0216913-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIREITO AO SILÊNCIO. RECORRENTE OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ESTARIA ENVOLVIDO NO CRIME INVESTIGADO. EIVA INEXISTENTE. 1. Os artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à
... Processo Penal conferem ao acusado" o direito ao ... silêncio ou à\xC2" ... sistema de garantias ... seus direitos constitucionais, confirmou o teor de seus ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010466-29.2018.8.19.0063 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, PELA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO O...
... garantias constitucionais do contraditório e da ampla sa, ... que é sogra do acusado e que, em razão de ... desentendimento familiar, ... -
Acórdão nº 2016/0123095-4 de T6 - SEXTA TURMA
... garantias processuais ... acusado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta
... da desnecessidade de intimação do acusado ... garantias ... -
Acórdão nº 2014/0333967-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
... garantias" constitucionais do contraditório e \xC2" ... , foi dada oportunidade ao acusado de ... -
Acórdão nº 2016/0184888-0 de T6 - SEXTA TURMA
... das garantias ... ídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando ...
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Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Em respeito às garantias" constitucionais ao contraditório e \xC2" ... ário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo ...
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Acórdão nº 2014/0164328-3 de T5 - QUINTA TURMA
... os delitos imputados ao acusado ... garantias" constitucionais do ... contraditório\xC2" ...
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Decisao Nº 0549379-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. As disposições do Código de Processo Penal Militar devem ser interpretadas de acordo com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa,...
... ser interpretadas de acordo com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, ... melhor atenda aos interesses da defesa do acusado, como garantia do devido processo legal, razão ...