garantias constitucionais do acusado

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPERAÇÃO PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE SUA DECRETAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MP INSURGE-SE O NOBRE APELANTE CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 432/434 ¿ PROC. ELETRÔNICO QUE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVEU O APDO. DA IMPUTAÇÃO DE TRANSGRESSÃO AO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11343/06. O I. REPRESENTANTE DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA   SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N.º 8028727-51.2019.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: NAZARÉ PROCESSO DE 1.º GRAU: 0001247-94.2019.8.05.0176 e 0000040-26.2020.8.05.0176 PACIENTE: LUIZ GABRIEL CANGUSSU SILVA IMPETRANTE: ANTÔNIO FLÁVIO ELÓI GOMES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL...

APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. LICENCIAMENTO DURANTE O RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A preliminar de perda da condição de procedibilidade/prosseguibilidade da ação penal não merece prosperar, haja vista que o "status" de militar deve ser aferido no oferecerimento a Denúncia, não sendo requisito para prosseguir no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 DO CP, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E 24-A DA LEI N. 11340/2006.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA -ART. 8º DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE EXCEPCIONA A EFETIVAÇÃO DO...

EMENTA: Habeas Corpus. Roubo majorado (assalto a vítima menor de idade no interior de uma van, onde foi subtraído, mediante grave ameaça consistente na simulação de arma de fogo, um aparelho de telefone celular). Alegação de constrangimento ilegal por excesso prazo na formação da culpa. Não acolhimento. O d. Magistrado Singular vem impulsionando adequadamente o processo, eis que recebeu a...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. ALEGADO USO DE PROVA ILÍCITA. TESTE DE ALCOOLEMIA. PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recorrido preso em flagrante, no dia 28/04/2014, por conduzir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), E DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, COM O...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Delito de Furto. Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Recurso que Se Insurge Contra O Decisum a Quo que Deixou de Receber O Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, por Intempestividade. Recurso a que Se Dá Provimento. 1. Segundo Se Infere Dos Autos, verifica-se a Irregularidade Na Decisão de Não Recebimento Do Recurso de Apelação Defensivo por...

EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – DISPENSA DE TESTEMUNHAS – ADVOGADO SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – ATO INEXISTENTE E INVÁLIDO – NULIDADE ABSOLUTA – ENTENDIMENTO DO STJ – DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS – ARESTOS DO TJMT, TJDFT E TJMG –

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA.NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO.CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PASDE NULLITÉ SANS GRIEF. CONCORDÂNCIA COM O FORMATO ADOTADO.COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUMPROPRIUM. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.1. A nulidade de atos...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090142-17.2016.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : IAN ATAÍDES ARAÚJO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS DE SERVIDOR PÚBLICO TIPIFICADAS COMO ATENTATÓRIAS AOS PRINCÍPIOS DA...

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA NULIDADE DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIAS DO TJCE E DO STJ.

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HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA NULIDADE DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIAS DO TJCE E DO STJ. MERA

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO REALIZADO NO PERÍODO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PRESO DESDE 01 DE MAIO DE 2016. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – QUE NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCI

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ

0349099-31.2007.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO ANTE A PRESENÇA DE DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

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