garantias constitucionais do acusado
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Acórdão nº 2008/0074229-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... parágrafo único, do CPP, conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USORESTRITO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÃO.CONFLITO ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO EREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DOPRAZO DE 24 HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.SUPRESSÃO DE
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º,INCISOS II E IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ART. 483, §4º,DO CPP. QUESITO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO ANTES AOQUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃOCONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DASQUALIFICADORAS.
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A espetacularização do processo penal
Aline Sahione: Espetacularização do processo penal
... fuga — seja pela falta de mobilidade do acusado", seja pelo cobrimento total de todas as saídas \xE2\x80" ... ão social que corrobora para a burla de garantias fundamentais ... Embora sentimentalmente seja ... , e do desrespeito às garantias constitucionais do acusado ... O prejuízo àquele indivíduo ... -
Acórdão Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE A LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊ
... ACUSADO APENAS AS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NÃO ... ações penais conexas não violaram as garantias constitucionais do ... acusado, posto que ... -
Decisao Nº 8028005-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-09-2021
... PACIENTE PRESO, ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § ... , repita-se, qualquer vulneração às garantias constitucionais do Acusado, até porque, ...
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Decisão monocrática Nº 230793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação ... o entendimento de que, respeitadas as garantias processuais e constitucionais, a pendência de ...
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Acórdãos nº 0014266-42.2010.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... Descabimento Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ... acusado Precedentes do E. STJ ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... ções para o então investigado (e não acusado) não ser ... denunciado, caso atendidos os ... necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o ... reconhecimento ... - Acórdão nº HC 223096 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Juiz das garantias trará estrita legalidade ao processo penal
Opinião: Juiz das garantias trará estrita legalidade ao processo penal
... dos procedimentos que se tornem necessários em relação ao acusado ... Na Espanha existe o juiz instrutor, que preside a fase investigativa ... exclusivamente os direitos de defesa e os direitos constitucionais do investigado. Essa é sem dúvida sua função principal. Entretanto, é ... -
Acórdão nº 2005/0110286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... disciplinar, devem-se assegurar ao acusado as garantias do contraditório e da ampla defesa ... ício desses dois princípios constitucionais, basilares do processo administrativo, o estatuto ...
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Acórdão nº 2007/0152778-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Na ação penal em tela, é acusado da prática do crime de formação de ... de culpabilidade, em desrespeito às garantias constitucionais. A tarefa, neste momento ...
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Decisão da Presidência nº 128333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... 3 ... A parte impetrante alega que o acusado foi convocado, em 19.05.2015, para prestar ... que não haja qualquer vulneração às garantias constitucionais do Paciente à ocasião da ...
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Decisões Monocráticas nº 128333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... 3 ... A parte impetrante alega que o acusado foi convocado, em 19.05.2015, para prestar ... que não haja qualquer vulneração às garantias constitucionais do Paciente à ocasião da ...
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Acórdão nº 0811148-08.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-09-2023
... A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO, ESTANDO, NOUTRO ...
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Decisão da Presidência nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (art. 251, ... por ignorá-los, de seus direitos constitucionais ( ... ) ... Se o exercício dos direitos ... üente à infringência frontal de garantias constitucionais do acusado ... Mas, nem a ...
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Decisões Monocráticas nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (art. 251, ... por ignorá-los, de seus direitos constitucionais ( ... ) ... Se o exercício dos direitos ... üente à infringência frontal de garantias constitucionais do acusado ... Mas, nem a ...
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Decisões Monocráticas nº 876689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS A SI IMPUTADOS ... de contraditá-lo, não há lesão às garantias constitucionais do acusado. 3 ... Segundo o ...
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Decisão da Presidência nº 876689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS A SI IMPUTADOS ... de contraditá-lo, não há lesão às garantias constitucionais do acusado. 3 ... Segundo o ...
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Decisão Monocrática nº 5051342-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2016
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código ... ção antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em ... ância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, o que não restou evidenciado no ...
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Decisão monocrática Nº 206698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... ausência não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado ...
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Acórdão nº 2008/0261797-6 de T5 - QUINTA TURMA
... É vedado ao Poder Judiciário negar ao acusado o direito de ser assistido por defensor, o as garantias constitucionais e processuais visam ao interesse ...
- Acórdão nº HC 157721 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE NÃO LHE TERIAM SIDO ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO E ... nos canhotos dos cheques emitidos pelo acusado na data dos fatos, a realização de novo ...