garantias constitucionais do acusado
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Acórdão nº 2009/0204532-2 de T6 - SEXTA TURMA
... entregue ao acusado ...
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Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade
O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...
... , presume-se que ele desenvolva uma prévia concepção de culpa do acusado, sendo irrelevante a instrução criminal para a prolação da sentença ... penal como sendo “o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada estado, que estabelece as ... -
Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... via de regra, "em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ... acusado ...
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Acórdão nº HC 178141 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... em razão do crime praticado pelo acusado, não há que se falar em ilegalidade da ...
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A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... processo legal, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O réu fica, ... O acusado se torna mero objeto da persecução penal, pois ... provas, um tão extenso catálogo de garantias e favores, que a repressão se torna, ... -
Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... de autoridade" que prejudique o acusado". ... 8. A exegese a ser dada \xC3" ... relacionadas às garantias ... princípios constitucionais ... -
Decisão da Presidência nº 135679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... desrespeito a inúmeros Direitos e Garantias constitucionais, devendo tais excessos serem ... Sentença reformada para condenar o Acusado ... Decisão unânime Essa é a razão por que ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. OFERECIMENTODA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e esteSuperior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante...
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Decisões Monocráticas nº 173642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... ção e ilegalidade ao direito de prova do acusado, uma vez que seu direito de produzir provas para ... cerceamento de defesa, o que viola as garantias constitucionais do acusado (págs. 6-8 do ...
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Decisão da Presidência nº 173642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... ção e ilegalidade ao direito de prova do acusado, uma vez que seu direito de produzir provas para ... cerceamento de defesa, o que viola as garantias constitucionais do acusado (págs. 6-8 do ...
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Decisão monocrática Nº 194505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... , que só não culminaram com a prisão do acusado à época, devido este não ter sido encontrado, ... Não obstante as garantias constitucionais do acusado, é dever do ...
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Decisão monocrática Nº 61932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2023
... invocado como paradigma, referente às garantias constitucionais do acusado, traduz a necessidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1233710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... superior), o que enfraquece o plexo de garantias constitucionais do Acusado e torna ilegítimo o ...
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Decisão monocrática Nº 219291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... de ampla defesa e contraditório do acusado, a busca da verdade real não pode conferir ao ... , se ater aos parâmetros legais e garantias constitucionais do acusado” (págs. 2-7do ...
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Decisão monocrática Nº 200375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... AUSÊNCIA DE OFENSA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ...
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Decisão monocrática Nº 60068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... invocado como paradigma, reverente às garantias constitucionais do acusado, traduz a necessidade ...
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Decisão da Presidência nº 1233710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... superior), o que enfraquece o plexo de garantias constitucionais do Acusado e torna ilegítimo o ...
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Decisões Monocráticas nº 1063866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... garantias constitucionais do acusado ... É vedada, ...
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Decisão da Presidência nº 1063866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... garantias constitucionais do acusado ... É vedada, ...
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Decisão monocrática Nº 56847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2023
... invocado como paradigma, referente às garantias constitucionais do acusado, traduz a necessidade ...
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Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal conferem ao acusado" o direito ao ... silêncio ou à\xC2" ... sistema de garantias ...
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Acórdão nº 2015/0102401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂNCIAS QUE APONTAM QUE O ACUSADO" ... DEDICA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\xC2" ... exercício amplo das garantias constitucionais do contraditório e ...
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Ministério público e garantias fundamentais: uma análise do discurso nas sessões do tribunal do júri na comarca de recife, pe
O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca do Ministério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet....
... dos representantes ministeriais não observam as garantias constitucionais dos acusados, já que foram encontrados elementos do direito penal do ... custos legis, observando todas as garantias constitucionais do acusado, além de seguir o procedimento legal ... Segundo Kédyma Cristiane ... -
Acórdão nº HC 136111 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. DEMAIS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Esta Corte Superior tem entendimento sumulado de que, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade, não podem ser considerados, para caracterização
... SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA ... 1. Os arts. 5º, ... parágrafo único, do CPP, conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não ... -
Acórdão nº 2008/0255185-5 de T5 - QUINTA TURMA
... na cúpula do grupo criminoso, sendo acusado na ação penal em tela de contrabando de ... de culpabilidade, em desrespeito às garantias constitucionais. A tarefa, neste momento ...