garantias reais e pessoais
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Acórdão Nº 0303139-36.2016.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS FINANCEIROS DA DEMANDA...
... correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), (sem prejuízo dos honorários já estipulados ... título em execução; (d) nulidade das garantias prestadas pelas pessoas físicas apelantes; e (e) ... quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas ... -
Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... a ideologia, ou quaisquer outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 ... que, muitas vezes, existem situações reais de desigualdade entre as pessoas, o que impõe ao ...
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Acórdão Nº 0301932-74.2018.8.24.0001 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, ...
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Acórdão Nº 0300113-70.2015.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... , estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada, contudo, a gratuitade de justia ... 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Acórdão Nº 0302128-44.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Acórdão Nº 0302336-28.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA QUE PREVÊ A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PARA O CUSTEIO DE LAVOURA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE, POIS OS VALORES TERIAM SIDO USADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS E DE TERCEIRA PESSOA. MESMO QUE...
... 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
... , 3, do Decreto-Lei 167/67 so nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ... -
Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
... , 3, do Decreto-Lei 167/67 so nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ... -
Acórdão Nº 0002132-09.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-07-2023
... um reais e setenta centavos) (ev. 1.11), que deverá ser ... garantias por pessoa física em ... cédula de crédito ... aval ou de quaisquer garantias reais ou pessoais, contida no art. 60, ... §§ 2º e 3º, do ...
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Acórdãos nº 2176838-02.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... na constituição das duas garantias (hipoteca e aval), até em razão da ... reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2237, DE 19 DE JUNHO DE 1954. Dispõe Sobre Financiamentos Destinados a Colonização Nacional e da Outras Providencias.
... demais circunstâncias atendíveis, as garantias reais e pessoais dos financiamentos, bem como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... indevida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para providenciar o aforamento de um imóvel, em ... corre-se o risco de desmantelarem-se as garantias individuais contra a atuação do Estado, pois, ... ção combinada de medidas cautelares pessoais, a saber: "a) suspensão do paciente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... a apresentação dos documentos pessoais e do veículo, momento em que José Gomes ... a um desconhecido R$ 400,00 (quatrocentos reais), na Praça da Sé, na capital paulista, para ... oportunidades (Nota de ciência das garantias constitucionais à fl. 10 e laudo traumatológico ... -
Decisão Monocrática N° 07294579820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA INES CORBUCCI COURY contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0019613-80.2013.8.07.0001, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor da agravante, de CCB ? COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA ? EM...
... nos autos originrios, de forma que as garantias reais e pessoais da dvida perseguida devem ficar ... -
Decisão Monocrática N° 07294579820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA INES CORBUCCI COURY contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0019613-80.2013.8.07.0001, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor da agravante, de CCB ? COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA ? EM...
... nos autos originrios, de forma que as garantias reais e pessoais da dvida perseguida devem ficar ... -
Acórdão nº 1.0515.16.004426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVAL DE PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. Não se aplica o art. 60, § 3º do Decreto-Lei 167/67 às Cédulas de Crédito Rural, sendo permitido o aval de pessoas físicas nesse caso. O alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas...
... , pleiteiam a nulidade de todas as garantias prestadas por outras pessoas fsicas na Cdula ... Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ... -
Acórdão Nº 08009361320208205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-10-2021
... da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de ... de Cédula de Crédito Bancário e dados pessoais; documentos estes novos e desconhecidos do Juízo ... da expressão"também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, ...
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Acórdão Nº 0010939-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 6º, § 3º. 3. Manutenção das garantias reais e pessoais: arts 59 e 49, § 1º O plano de ...
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Acórdão Nº 08003161020218205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2021
... , da quantia de R$ 3.000,00 (três mil Reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao ... da expressão"também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, ...
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Acórdão Nº 01180893520148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-03-2021
... R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) acrescidos de juros e correção ... da expressão"também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, ...
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Deputados aprovam projeto que tenta baratear crédito flexibilizando imóveis como garantias
... registro em cartrios (no caso de bens imveis), avaliao das garantias reais e pessoais e a venda de bens caso a dvida seja executada. Se uma pessoa ou ...
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Deputados aprovam projeto que tenta baratear crédito flexibilizando imóveis como garantias
... registro em cartrios (no caso de bens imveis), avaliao das garantias reais e pessoais e a venda de bens caso a dvida seja executada. Se uma pessoa ou ...
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Compensação ambiental do artigo 36 do Snuc
Compensação ambiental do artigo 36 do Snuc
... , inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais ... Artigo 31-A. O Valor da ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ático ao afirmar quais acredita serem as reais intenções dos grandes intermediários ao ... Dados pessoais, que trazem consigo aspectos intrinsecamente ... cientes dos riscos, consequências e garantias em questão e dos seus direitos relacionados com ...