governo do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... b) exercício provisório ou prestação de colaboração temporária, para a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... do crédito financeiro gerado, para fornecimento aos órgãos do governo, quando solicitada ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... c) do Banco Central do Brasil ... Competência dos órgãos proponentes por meio do Sistema Integrado ... dos dados obtidos para a tomada de decisão da Secretaria de Governo da Presidência da República, após o resultado da análise de óbice ...
- Sob Bolsonaro, Brasil passou a importar mais da Arábia Saudita e fez acordo para deixar de exigir visto de turistas
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as diretrizes e articular ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 18 DE SETEMBRO DE 1952. o Tribunal de Contas Registrara o Termo Aditivo Ao Contrato Entre o Governo do Brasil e o Groupement D'exportation de Locomotives S.a.r.l (gelsa), para Fornecimento de Peças Sobressalentes de Locomotivas.
- DECRETO Nº 3236, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia Sobre Isenção Parcial de Visto, Celebrado em Brasilia, em 21 de Julho de 1997.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento; ... 2 ... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... III - coordenar a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo ... que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ARTIGO 8 ...
- Decreto nº 86.456 de 09/10/1981. PROMULGA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS SOBRE COOPERAÇÃO ECONOMICA E INDUSTRIAL.
- A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
- DECRETO Nº 71, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Sobre Cooperação No Campo da Ciencia e da Tecnologia, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Japão.
- DECRETO Nº 65, DE 18 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica, Tecnica e Tecnologica, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.
- DECRETO Nº 3549, DE 21 DE JULHO DE 2000. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Validos, Celebrado em Brasilia, em 1 de Setembro de 1999.
- DECRETO Nº 1082, DE 10 DE MARÇO DE 1994. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, que Concede Status Autonomo Ao Escritorio de Representação do Fundo de Cooperação Economica Ultramarina No Rio de Janeiro, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Imperio do Irã.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de setembro de 1990, do a mesmo entrado em vigor para o Brasil" em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2; ... Art. 1\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 08 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto do Convenio Cultural Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte.
- DECRETO Nº 1742, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, No Ambito da Doação Cultural Japonesa, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 30 de Maio de 1995.
- MEMORANDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO NO CAMPO DE TECNOLOGIAS RELACIONADAS À PRODUÇÃO E AO USO DE NIÓBIO E GRAFENO
- DECRETO Nº 2547, DE 14 DE ABRIL DE 1998. Promulga o Tratado Sobre Transferencia de Presos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada, Celebrado em Brasilia, em 15 de Julho de 1992.
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... X – o Presidente do Banco do Brasil; ... XI – o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional ...
- Decreto nº 5.962 de 14/11/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILANDIA SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA EM MEDIDAS SANITARIAS E FITOSSANITARIAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 16 DE JUNHO DE 2004.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058612020214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ART. 99 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Seguradora em face de decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita aos autores da ação, ora...
... Heleneise e Sra. Rose Mary, recebiam, em maio/2017, rendimentos bruto de R$ 1.503,90 e R$ 1.136,43, na condição de servidora do Governo do Estado de Sergipe e de militar da Marinha do Brasil, respectivamente (id. 4058500.4268721, fls. 13 e 24), circunstância que, por ora, entremostra ...