governo do brasil
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
..., emitir documentos, realizar vistorias e atuar em nome do Governo brasileiro em assuntos relativos à segurança da navegação, salvaguarda ... marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo. § 1º ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Cientifica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, Firmado em Brasilia em 9 de Junho de 1986.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 07 DE JUNHO DE 1985. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação No Campo da Ciencia e da Tecnologia Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Japão, Concluido em Toquio, a 25 de Maio de 1984.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 02 DE ABRIL DE 1984. Aprova o Texto do Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, Concluido em Brasilia, a 17 de Fevereiro de 1983.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arabia Saudita, Concluido em Brasilia, a 13 de Agosto de 1981.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Cientifica, Tecnica e Tecnologica, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, Celebrado em Fez, a 10 de Abril de 1984.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 25 DE MAIO DE 1990. Aprova o Texto do Convenio Basico de Cooperação Tecnica, Cientifica e Tecnologica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de Abril de 1989.
- Decreto Legislativo nº 44 de 28/08/1981. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONOMICA E INDUSTRIAL, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS, EM BRASILIA, A 23 DE JULHO DE 1980.
- Decreto Legislativo nº 111 de 30/11/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BELGICA, EM BRUXELAS, A 19 DE SETEMBRO DE 1980.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para ...ública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A saúde é ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Equador, Celebrado em Quito, a 26 de Maio de 1983.
- DECRETO Nº 7071, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Promulga o Acordo Sobre Cooperação No Campo da Agropecuaria Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, Firmado em Brasilia, em 4 de Dezembro de 2007.
- Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
...ão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:. I - União:. 1% (um por cento) das receitas ...b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, ...
- AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLIVIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE OPERATIVA DA POLÍCIA BOLIVIANA E DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA LUTA CONTRA OS CRIMES TRANSNACIONAIS NAS RODOVIAS"
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são ... poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. #Redação dada pela Lei 9.017, de ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...ítio eletrônico da fundação de apoio e no portal de compras do Governo federal, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos ...23. No caso de fornecedores estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante:. I - poderá prever, nos casos de compra de bens dos quais ...
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Lula e FHC dizem que não é o momento para reduções tarifárias unilaterais no Mercosul
... Argentina, Alberto Fernández, que vem resistindo às pressões do governo do Brasil pela redução da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, usada ...
- Decreto Legislativo nº 166 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA, CELEBRADO EM PARIS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Decreto Legislativo nº 146 de 25/06/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA MELHORIA DA OBSERVÂNCIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO FATCA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2014.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ..., em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributação na forma ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 13 DE AGOSTO DE 1968. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Tecnica Entre o Governo do Brasil e o Governo do Reino Unido da Gra-bretanha e Irlanda do Norte, Assinado No Rio de Janeiro em 18 de Janeiro de 1968.
- Decreto nº 9.608 de 12/12/2018. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.
- Decreto nº 9.346 de 16/04/2018. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.