governo do brasil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto do Acordo-quadro Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada para Cooperação em Ciencia, Tecnologia e Inovação, Assinado em São Paulo, em 17 de Novembro de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 664, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Economica e Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordania, Celebrado em Brasilia, em 23 de Outubro de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto do Acordo-quadro de Cooperação No Campo Educacional Entre o Governo da Republica Fedrativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, Assinado No Rio de Janeiro, em 6 de Agosto de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordania Na Area da Educação, Assinado em Brasilia, em 23 de Outubro de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 660, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Geral de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arabia Saudita, Assinado em Riade, em 16 de Maio de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Cultural Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordania, Assinado em Brasilia, em 23 de Outubro de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 04 DE JULHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Na Area do Turismo, Celebrado em Brasilia, em 11 de Novembro de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo de Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Belgica, Assinado em Bruxelas, No Dia 4 de Outubro de 2009.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento ... Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de ...
- Decreto nº 86.710 de 09/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL.
- Decreto Legislativo nº 15 de 20/03/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo" Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado \xC3" ... contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: ... #Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008 ... I - ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de ... repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, que poderão atuar como mandatários ...
- DECRETO Nº 2347, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Promulga o Tratado de Extradição, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... úblico ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração do processo ... dos Secretários de Estado, e no segundo, aos dos Secretários de Governo do Distrito Federal, não podendo ultrapassar, porém, os fixados para os ...
- Decreto Legislativo nº 12 de 01/03/2018. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... - Eletronuclear; ... XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e ... XV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ... IX - Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio: ... a) do Corpo de Bombeiros ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... § 2º O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital ... Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de ... instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; ... IV – (VETADO); e ... V – não passível de emissão de cartão ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 896, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, Assinado em Brasilia, em 30 de Agosto de 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Bilateral Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, Celebrado em Brasilia, No Dia 22 de Julho de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Tratado de Assistencia Mutua em Materia Penal, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada, em Brasilia, em 27 de Janeiro de 1995.
- DEC 8317 de 24/09/2014 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DO KUAITE, FIRMADO NA CIDADE DO KUAITE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
- Decreto nº 8.317 de 24/09/2014. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DO KUAITE, FIRMADO NA CIDADE DO KUAITE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
- DEC 8418 de 18/03/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM ESTOCOLMO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2007.