gratificação de função clt
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1596-33.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional da reclamante, recusando especial...
... ART. 224, § 2º, DA CLT. Não demonstrado o exercício de função" de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-82.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE INCORPORAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Tratando a matéria da forma de cálculo do adicional de...
... 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE INCORPORAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Tratando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175800-16.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. OJ 18, I, DA SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...
... 224, § 2º, DA CLT. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-31.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO...
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não evidenciado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-809-22.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III,
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não caracterizado o exercício de função de confiança, ... as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não ... § 1o O empregador convocará, ... ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-02.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. 7ª e 8ª HORAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 109 do TST, segundo a qual "o bancário não enquadrado nº § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas...
... 7ª e 8ª HORAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1699-52.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. CARGO TÉCNICO. COMPENSAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas à reclamante, dirimiu a controvérsia em cosonância com o entendimento cristalizado na Súmula 109 do TST, no sentido de que -o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224...
... GMHCS/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. CARGO TÉCNICO. COMPENSAÇÃO. 1. O Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-60.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 1. A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas ao autor, foi proferida em conformidade com a Súmula 109/TST, no sentido de que -o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 1. A decisão recorrida, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1683-04.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula nº 109 desta c. Corte e da ausência de...
... - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-11.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito...
... 4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não evidenciado o exercício de função de confiança, de ... 224 da CLT, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-05.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o entendimento deste Relator, a SBDI-1 definiu que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os...
... DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - DESCABIMENTO. O bancário não enquadrado no art. 224, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1474-38.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. DIVISOR 150. DESPROVIMENTO. Diante do disposto do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. DIVISOR 150. DESPROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-71.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
COMPENSAÇÃO DE VALORES. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...
... (1ª Turma) ... COMPENSAÇÃO DE VALORES. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO ... "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com ... -
Acórdãos nº AIRR-36200/2009-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Reconhecida a ineficácia da adesão do empregado bancário à jornada de oito horas prevista em PCC (Plano de Cargos e Comissão), quando ausente o cargo de confiança nos
... BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O ... 2º, da CLT, a diferença de gratificação ... de função recebida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-55.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o bancário da jornada de seis horas: recebimento de gratificação" de função igual ou superior a 1/3 do cargo efetivo e exercício de funç\xC3" ...
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Acórdãos nº RO-841/2010-0006-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AOS NOMES MENCIONADOS NO ROL DE SUBSTITUÍDOS 1. A Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (art. 8º, III, CF). 2. Se, porém, o sindicato da categoria, espontaneamente, opta pela apresentação de
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-16.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. A pretensão do reclamado encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe também a prescrição quinquenal e não somente a bienal. HORAS EXTRAS.
... HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 1. A decisão recorrida, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1758-40.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSENTE A FIDÚCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 224, §2.º DA CLT. O TRT consignou que não restaram demonstradas as condições previstas no art. 224, §2.º, da CLT, para o enquadramento do Reclamante como exercente de cargo de confiança bancário. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula n.º 102, I, desta Corte. Agravo de...
... Agravo de Instrumento não provido ... COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª e 8ª HORAS. IMPOSSIBILIDADE. A questão não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2238-46.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Regional consignou ser devida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que a reclamada não comprovou a data em que foi efetivado o depósito das verbas rescisórias. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do art. 477 da CLT. 2. INCORPORAÇÃO DA...
... 477 da CLT. 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS DESCONTÍNUOS. Consignada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1829-31.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado o exercício de função" de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1248-97.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das...
... ÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA Nº 109 DO TST. A decisão regional, nos termos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-08.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO PAGA PELO EXERCÍCIO DA JORNADA DE OITO HORAS. A decisão regional foi proferida em total sintonia com a Súmula n.º 109 do TST, a qual determina a impossibilidade de o obreiro, não enquadrado na exceção do § 2.º do art. 224 da CLT, ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor da gratificação de função...
... COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO PAGA PELO EXERCÍCIO DA JORNADA DE OITO HORAS. A decisão regional foi ... extraordinárias compensado com o valor da gratificação de função percebida. Recurso de Revista conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30241-93.2007.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - ANUÊNIOS, DIVISOR 150 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo...
... E SÚMULA 337, I, "A", DO TST - ANUÊNIOS, DIVISOR 150 E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo de ...