gratificação de função clt

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatando-se omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando-a, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo. 2. RECURSO DE REVISTA COMISSÕES. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Verifica-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que o cálculo da gratificação de função estava previsto em instrumento...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista com base na Súmula nº 126 do TST e na ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos invocados. Incidência da Súmula nº 422 do TST....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO CUMULADA DE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do v. acórdão regional que as questões suscitadas pelo reclamado atinentes à configuração do cargo de confiança foram devidamente analisadas, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional, e consequente cerceamento do direito de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC, nos moldes da OJ 115/SDI-I desta Corte. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - 7ª E 8ª HORAS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (primeira parte da Orientação Jurisprudencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 514, II, DO CPC - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR AUTÔNOMO....

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que o reclamante não exercia nenhuma atividade diferenciada, que pudesse enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORA EXTRA. BANCÁRIO. 7ª e 8ª HORAS....

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador não exercia, efetivamente, função de confiança, não incide ao caso a norma do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da sexta diária. A gratificação paga não remunera a sétima e a oitava horas diárias, mas apenas o acréscimo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional considerou que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base. Outrossim, consignou que a hipótese dos autos não se enquadra na única exceção que comporta integração de parcelas de natureza salarial, prevista na OJ nº 279 da SDI desta Corte, do que se...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário, como também a denominação do cargo, não são suficientes ao enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. ADESÃO A NOVO PCR. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT NÃO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896,...

JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. Não tendo o empregado percebido salário ou gratificação de função superior a 40%, não há incidência do art. 62, II, da CLT. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - EFEITOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - INDEVIDAS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as 7ª e 8ª horas laboradas.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS . Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as 7ª e 8ª horas laboradas.

EMENTA JORNADA DO BANCÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não basta o pagamento de gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, fazendo-se necessário, antes, o exercício de efetivas funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes