gratificação de função clt
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Acórdão Nº 0020318-11.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2019
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador não exercia, efetivamente, função de confiança, não incide ao caso o § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da sexta hora diária.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador não ... 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-956-45.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em que pese o esforço da parte recorrente, seus argumentos vão contra tudo que se entende acerca do prazo quinquenal estabelecido no art. 7.º, XXIX, da CF/88, assim como ignora o texto literal da Carta Política, não merecendo, portanto acolhida. Agravo de Instrumento não provido....
... 224, § 2.º, DA CLT. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO PROPORCIONAL NA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020543-45.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Súmula 109 do TST.
... SOUZA DOS SANTOSEMENTA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O bancário não enquadrado no § 2º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1384-88.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. CARGO TÉCNICO. COMPENSAÇÃO. O Tribunal de origem, ao deferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas ao autor, dirimiu a controvérsia em dissonância com o entendimento cristalizado na Súmula 109 do TST, no sentido de que -o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que
... 1ª Turma GMHCS/rqr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. CARGO TÉCNICO. COMPENSAÇÃO. O Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140500-61.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1.BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO" DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1082/2004-014-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não há falar em violação do art. 224, § 2º, da CLT, porquanto consignado pela Corte a quo que - inexistem nos autos elementos que permitam caracterizar a função da reclamante (Analista Júnior) como sendo de direção, gerência , chefia ou fiscalização -. Aplicação da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MULTA POR EMBARGOS ... Óbice da Súmula 109/TST, verbis: - ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-20.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. O efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a ... -
Acórdão Nº 0021647-10.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2019
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador não exercia, efetivamente, função de confiança, não incide ao caso o § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da sexta hora diária.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador não ... 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-65.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129-04.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não demonstrada a satisfação dos requisitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129-04.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não demonstrada a satisfação dos requisitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129-04.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não demonstrada a satisfação dos requisitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3431500-76.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS EM FUNÇÕES DISTINTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - Tal como se extrai da v. decisão do e. Tribunal Regional, o empregado, apesar de exercer funções distintas em período que, somados, superam os 10 anos, em nenhum desses períodos exerceu a mesma função por período igual ou superior a 10 anos. Diante desse fato, não há...
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS EM FUNÇÕES DISTINTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1649-02.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. O protesto judicial proposto pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompeu o curso do prazo prescricional, seja no que se refere à prescrição bienal, seja no que se refere à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
... Agravo de Instrumento não provido ... COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS. IMPOSSIBILIDADE. A questão não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16305-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
CEF. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. DEVIDAS COMO EXTRAS A SÉTIMA E A OITAVA HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. -Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no...
... DEVIDAS COMO EXTRAS A SÉTIMA E A OITAVA HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Ausente a fidúcia especial a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-25.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-836-69.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DO TST. A teor da Súmula nº 109 desta Corte Superior, o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem....
... BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DO TST ... A teor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-86.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da função de confiança na base de cálculo da Vantagem Pessoal - Gratificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000340-89.2016.5.06.0001), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo de...
... BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT ... no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-80.2013.5.06.0016), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo de...
... BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT ... no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1716-88.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...
... de que o autor trabalhava oito horas por dia no exercício de função não enquadrada na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, ou seja, em ... COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS COM O VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-489-62.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que as atividades exercidas pelo reclamante não o enquadravam na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O exame da tese recursal, no sentido de que as atividades do autor caracterizavam função de confiança,...
... recursal, no sentido de que as atividades do autor caracterizavam função de confiança, esbarra no teor das Súmulas nos 102, I, e 126, ambas desta ... HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao vedar a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-94.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIA. TÉCNICA DE FOMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício de função meramente técnica (técnica de fomento) pela reclamante, não obstante o recebimento de gratificação de função superior a 1/3 da remuneração, não enseja o seu enquadramento no art. 224, §2º, da CLT, dada a ausência de fidúcia. Recurso de revista não conhecido....
... CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício de função meramente técnica (técnica de fomento) pela reclamante, não obstante o recebimento de gratificação de função superior a 1/3 da remuneração, não enseja o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51140-61.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. Decidida a controvérsia sobre o não enquadramento do reclamante na regra do artigo 62, II, da CLT com base no exame do conjunto probatório que revelou a ausência de poderes de mando e gestão, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão...
... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. A existência de convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-48.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...
... 2. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. A teor da Súmula 109/TST, "o bancário não ...