gratificação de função clt

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS COMO EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. Não demonstrando o contexto probatório que o reclamante exercia função de direção, chefia ou fiscalização, afastada está a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes à sexta diária.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109 DO TST. De acordo com a Súmula nº 109 do TST, "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Recurso de revista a que se dá provimento. 2. HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não evidenciado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do trabalhador, recusando especial...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-1 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 126, 297, 333 E 337, I, DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - JORNADA DE TRABALHO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT - REFLEXOS DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte firmou o entendimento de que a parcela intitulada CTVA tem natureza jurídica salarial, representando verdadeira gratificação de função, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e notória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-RECLAMADO REGULARMENTE FUNDAMENTADO (NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS ARTS. 514, II, do CPC e 899 da CLT e tampouco em contrariedade à Súmula 422 do TST). ESTADO DE GOIÁS. OPÇÃO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA AGENCIARURAL. RENÚNCIA À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST (SÚMUL

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O dever constitucional de motivar a decisão (CF/88, art. 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONFIGURADA. A caracterização do exercício da função de confiança, nos termos do art. 224, § 2.º, da CLT, distingue-se da hipótese dos empregados detentores de amplos poderes de mando e gestão a ensejar a aplicação do art. 62, inciso II, da CLT, sendo necessária, no primeiro caso, a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não evidenciado o exercício de função de confiança, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTVA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O marco prescricional para se pleitear a incorporação da gratificação CTVA ocorreu na data da sua supressão e não da criação da verba pela CEF. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido. CTVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Esta Corte, por diversas vezes, já teve a oportunidade de consignar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do reclamante, recusando especial fidúcia, evoca a dicção da Súmula 102, I, do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 70, da SDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A v. Corte regional reputou provada -a prática de assédio contra a reclamante, evidenciando que o demandado incorreu em ato ilícito, porque o descomissionamento restou precedido de perseguição à obreira, com vistas a destituí-la da função comissionada ocupada de Analista Pleno, caracterizando manipulação perversa,...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu no sentido de que o reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, decidindo em sintonia com a Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho: -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. CARGO -ASSESSOR-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 3. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão regional, ao desautorizar a compensação entre a gratificação de função e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em que pese o esforço da parte recorrente, seus argumentos vão contra tudo que se entende acerca do prazo quinquenal estabelecido no art. 7.º, XXIX, da CF/88, assim como ignora o texto literal da Carta Política, não merecendo, portanto acolhida. Agravo de Instrumento não provido....