grau de parentesco cunhado
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Decisões Monocráticas nº 13742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2012
... proíbe o nepotismo por relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o agente público ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... ou não cargo político incidiu sobre cunhado de ocupante de cargo em comissão subordinado a ...
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Acórdão Nº 0004099-97.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... FROTA ESCOLAR – OFICINA PERTENCENTE AO CUNHADO ... DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS – ... de parentesco havida entre o agente político e o dono da ... elevado grau de subjetividade, sendo impositivo o respeito à ...
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Acórdão Nº 0008379-77.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... em diversos precedentes desta Corte,que "o grau de parentesco de alta proximidade entre executado ... o imvel penhorado junto a sua e irm e cunhado, os executados Florinda e Celso, mediante ...
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Acórdão, Processo nº 5034502-59.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... grau ao reexame necessrio, considerando o disposto no ... n, mas a gente meio que, meio assim parentesco n. (ID n. 252438808 - Pgs. 2 a 3) ... A depoente ... irm da dona Isaura, casada com o meu cunhado. Relatou que Dona ISAURA (curadora da demandante) ...
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Acórdão Nº 0000900-58.2007.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA AVÍCOLA CARRER LTDA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR. Reconhecida a culpa da empregadora em razão da não comprovação do pleno atendimento aos deveres legais tendentes à evitar o acidente de trabalho fatal, tem-se por configurado o dever de indenizar as pessoas lesadas pela morte do empregado em razão do acidente de trabalho incontroverso. Caso em que, apesar...
... , a partir dos relatos da recorrida e do cunhado do falecido e por pessoas que nem estavam ... de lesões no corpo da vítima em qualquer grau de intensidade, avaliza a tese científica ... é definido não apenas a partir do de parentesco, sendo essencial o laço afetivo. Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0696.06.023537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - REPORTAGEM - CONTRATAÇÃO DE PARENTES - PREFEITO MUNICIPAL - PREVALÊNCIA DO ANIMO INFORMATIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não fica configurado o dano moral, em decorrência da veiculação de reportagem, acerca da contratação de parentes durante a gestão da parte autora, enquanto prefeito municipal, quando claramente
... pessoa que na verdade seu "primo de 2 grau". Requer a reforma da sentena no intuito de ... filhos, dois irmos, trs sobrinhos, um cunhado e um primo. Procurado insistentemente pela ... do ex-Prefeito, na medida em que o parentesco civil somente alcana at o quarto grau colateral ... -
Acórdão nº 1.0696.06.023537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - REPORTAGEM - CONTRATAÇÃO DE PARENTES - PREFEITO MUNICIPAL - PREVALÊNCIA DO ANIMO INFORMATIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Não fica configurado o dano moral, em decorrência da veiculação de reportagem, acerca da contratação de parentes durante a gestão da parte autora, enquanto prefeito municipal, quando claramente
... pessoa que na verdade seu "primo de 2 grau". Requer a reforma da sentena no intuito de ... filhos, dois irmos, trs sobrinhos, um cunhado e um primo. Procurado insistentemente pela ... do ex-Prefeito, na medida em que o parentesco civil somente alcana at o quarto grau colateral ... -
Acórdão Nº 0001089-29.2015.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
... e quem roubou seu caminhão, sabia que o cunhado do cara que furtou ainda trabalhava com o ... que foi preso com o caminhão tem parentesco, pois não sabe quem é; o rapaz que receptou o ... homicídio, mas não sabe se ele tinha algum grau de parentesco com Mizael ou Marcione; não pode ...
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Princípios do direito administrativo
... GRAU, Eros Roberto (Coord). São Paulo: Malheiros ... enunciado da Súmula faz referência a parentesco até o terceiro grau. Logo, os primos por ... Tribunal Federal, a nomeação de (A) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para ...
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Acórdão nº 1028306-78.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1028306-78.2020.8.11.0001APELANTE: MARLISE RENCKAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ATERCEICEIROS INTERESSADOS: CADEADO ZOOTECNICA LTDA – ME e PAULO DE TARSO DOS SANTOS MARTINS E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ –MATRÍCULA SEM NENHUM GRAVAME QUANTO À AÇÃO JUDICIAL OU...
... ÉL APÓS A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO –PARENTESCO ENTRE AS PARTE (IRMÃS) – SUBSTITUIÇÃO DA ... Destaca que a sentença de primeiro grau, em nenhum momento afastou a boa-fé da apelante, ... ótese dos autos, os embargantes, irmã e cunhado do devedor, tinham plena ciência da pendência ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... termos: "( ... )lvaro Jos Guiraldeli, cunhado do requerido, antes de sua nomeao, exerceu funes ... sua atuao.A Lei Municipal n 40/1990 no exige grau de escolaridade para o exerccio do cargo de ... A mera relao de parentesco, frisa-se, luz da orientao sumular, no ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... termos: "( ... )lvaro Jos Guiraldeli, cunhado do requerido, antes de sua nomeao, exerceu funes ... sua atuao.A Lei Municipal n 40/1990 no exige grau de escolaridade para o exerccio do cargo de ... A mera relao de parentesco, frisa-se, luz da orientao sumular, no ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... termos: "( ... )lvaro Jos Guiraldeli, cunhado do requerido, antes de sua nomeao, exerceu funes ... sua atuao.A Lei Municipal n 40/1990 no exige grau de escolaridade para o exerccio do cargo de ... A mera relao de parentesco, frisa-se, luz da orientao sumular, no ... -
Julgamento 7000048-51.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONCESSÃO DE SURSIS. O elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 163 do CPM é o dolo consistente na conduta livre e consciente de recusar o cumprimento da ordem emanada de superior hierárquico. O ...
... condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ... óbito de Julio Cesar Marcondes da Silva, cunhado do Réu (fl. 115); 3) Cópia do Quadro de ... se liga por relação de afeto ou parentesco (cuidando-se de situação exculpante, demanda-se ... -
Acordao N° 1402540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Pena base. Vítima - cunhado e tio por afinidade dos réus. Culpabilidade desfavorável. Vítima embriagada. Concurso de agentes. Delito ocorrido no interior da residência da vítima. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Dosimetria adequada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Adequada a análise desfavorável da culpabilidade dos réus quando...
... CUNHADO E TIO POR AFINIDADE DOS RÉUS. CULPABILIDADE ... O Ministério Público, em segundo grau, ofertou parecer (ID nº. 28945666), oficiando ... É inegável a ... relação de parentesco entre autor e vítima, não devendo ser afastada ... -
Acórdão Nº 0004405-49.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-06-2023
... SALUSTIANO CHICA (1), QUE É SEU CUNHADO. CONTEXTO ... FÁTICO E DEPOIMENTOS PRESTADOS ... CHICA, com quem possuía relação de parentesco por ... afinidade (cunhado). Para tanto, que ... seu grau, para promover a defesa da ré Kelly Marileia da ...
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Acórdão nº 0004574-09.2016.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004574-09.2016.8.11.0007 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JAIR NUNES DA SILVA APELADO: JAIR NUNES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO DE JAIR NUNES DA SILVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR...
... praticado no cair da noite, contra ex-cunhado, na presença da irmã do réu, não é ... , nos casos em que a relação de parentesco deve ser considerada para recrudescer a pena, o ... motivos para adoção da redução aquém do grau máximo, como ressaltou o Procurador de Justiça, ... -
Acordão nº 20160284559 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... a existência de condições insalubres, em grau médio. em função do manuseio dos agentes ... reclamadas foi contraditada por ter parentesco com o gerente da empresa (cunhado), sendo que ...
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Decisao Nº 0383177-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2022
... Relator: Juiz Substituto de 2º Grau Álvaro Marques de Freitas Filho ... ABUSO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. VÍTIMA, CONTANDO COM SEIS ANOS DE IDADE À ... esposa dele e José Reis é irmão dela, cunhado da depoente; ( ... ) que a depoente tem mais três ...
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Decisão monocrática Nº 0601162-11.2020.6.26.0175 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-06-2022
... RCED. Inelegibilidade reflexa. Parentesco. União estável. Cunhadio. Art. 14, § 7º, da ... ocorrido ainda durante o mandato de seu cunhado – Incidência da Súmula nº 18 do E. STF – ... Poder Executivo local (parentesco em segundo grau por afinidade em linha colateral) – fato que, ...
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Acórdão Nº 0020350-49.2013.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-08-2014
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO DE FATO. A atuação na condição de sócio obsta o reconhecimento da relação de emprego. O fato de o contrato social não ser alterado para que constasse o autor em sua devida condição, não implica a inexistência do vínculo societário, apenas atrai a aplicação de normas distintas quanto à responsabilidade dos sócios e às relações com terceiros. Se é possível a existênc
... que ensejaria adicional insalubridade em grau" máximo. Entende que deve ser determinada a produ\xC3" ... Salienta que tem relação de parentesco com os sócios (dois tios e cunhado). Afirma que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000993-14.2019.5.06.0122), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL E REPERCUSSÕES DEVIDAS. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador ocupação qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Esta é a hipótese dos autos....
... cunhado do irmão do Reclamante, dada a distância de isquer graus de parentesco, em nada resulta em impedimento, consoante § 2º ... será objeto de análise em Segundo Grau, a fim de permitir a obtenção de um processo ... -
Acórdão nº 1.0144.17.000748-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO.- Para que reste configurada a responsabilidade civil, com a finalidade de ser assegurada a indenização por dano moral, são necessários três requisitos, que são: existência de dano, nexo de causalidade e culpa que,...
... , postulando a reforma da sentena, destacam o grau de parentesco existente entre os litigantes, bem ... de Carmo do Rio Claro, em companhia de um cunhado, foi surpreendido pelo segundo ru, que o empurrou ... -
Decisão monocrática Nº 0600725-79.2020.6.26.0171 de Tribunal Superior Eleitoral
... de cada candidata – relações de parentesco entre candidatos ao mesmo cargo, votação zerada ... Em primeiro grau, os pedidos foram julgados procedentes para ... realizar campanha, salvo para o seu cunhado, já que seu nome foi lançado apenas “para ...
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Acórdão nº 29988 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 21 de Febrero de 2019
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ELEITO - Inelegibilidade - Parentesco - Cargo - Vereador - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - 18ª ZE - ALTAMIRA
... ELEITO. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CARGO. VEREADOR. CASSAO DE DIPLOMA ... qual foi eleito), parente por afinidade de 2 grau (cunhado) de pessoa que substituiu o Prefeito de ...