grau de parentesco cunhado
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Decisão da Presidência nº 16355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2013
... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... à Secretaria da Educação e não ao seu cunhado ... ção às quais guardam relação de parentesco ... Vale ter presente, neste ponto, que esta ...
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Decisão da Presidência nº 16105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... de propriedade de sua irmã e de seu cunhado; b) foi absolvido das acusações em primeira ... a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0068775-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE ... 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por ela para ... da Súmula Vinculante contemplou o parentesco por afinidade de forma a violar o artigo 1.595 do ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ... O referido dispositivo legal dispõe: ...
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Acórdão nº 11130 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATURA À REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 5° E 7º ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. 1. No caso: a) o sogro da candidata foi eleito em 2008 para o mandato de 2009-2012; b) seis meses antes da Eleição de 2012, ele renunciou e permitiu, com isso, que a recorrente disputasse o pleito de 2012; c) quinze dias...
... a inelegibilidade decorrente de parentesco. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REspe n° ... que foram ignorados pela juíza de primeiro grau, sem qualquer fundamentação" (fI. 420) ... , não há óbice à candidatura, pois o cunhado do candidato estaria apto à reeleição e ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0110649-1 de T6 - SEXTA TURMA
... no processo, nem daquele cujo tio é cunhado da vítima. Parentesco por afinidade nos termos ... 59, aduzindo que a culpabilidade situa-se em grau máximo, em face da reprovabilidade social dessa ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0110649-1 de T6 - SEXTA TURMA
... no processo, nem daquele cujo tio é cunhado da vítima. Parentesco por afinidade nos termos ... 59, aduzindo que a culpabilidade situa-se em grau máximo, em face da reprovabilidade social dessa ...
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Decisão monocrática Nº 0600265-04.2020.6.09.0127 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... sob exame, restou incontroverso (i) o parentesco por afinidade em primeiro grau (sogra/nora) entre ... realizar campanha, salvo para o seu cunhado, já que seu nome foi lançado apenas –para ...
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Acórdão nº 1.0521.12.007308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS
... , indeferido pela sentena de primeiro grau. cedio que o acesso justia um direito ... em Fisioterapia; Leonardo Lanna Passos, cunhado da irm da Presidente da Comisso, aprovado em 1 ... Municipal, mesmo com a cincia do parentesco dos candidatos beneficiados pelos documentos ... -
Processo nº 0000251-25.2011.8.19.0035 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... imóvel particular do cunhado do então Prefeito. Proprietário do bem ... grau" de ... parentesco com o 1º réu\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 43909 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2015
... parentesco, nos termos do art. 14, 7, da Constituio Federal ... ou seja, sendo parente de segundo grau por afinidade do Chefe do Executivo Municipal, ... Parentesco. 1. O cunhado de prefeito reelegvel, mas que no se renunciou ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000091-09.2020.5.07.0022), 2020-10-13
... da existência de relação de parentesco entre os envolvidos, só estará configurada se ... ção hierárquica entre a embargada e seu cunhado, prefeito do município de Ibaretama, sobretudo ... julgado, deve a parte utilizar-se do duplo grau de jurisdição por meio do recurso cabível, ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-97.2021.6.05.0115 de Tribunal Superior Eleitoral
... O Juízo de primeiro grau concluiu pela improcedência dos pedidos da AIME, ... impugnadas, assim como qual o grau de parentesco entre as candidaturas apontadas como fictícias e ... , Tiago de Oliveira Amancio, que é seu cunhado; d) a candidata mulher mais bem votada do ...
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Acórdão nº 1001405-04.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001405-04.2021.8.11.0045 APELANTE: FABIANO LUIS BACCIN APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – AMEAÇA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRESCRIÇÃO –...
... manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ... a família e chegou a ameaçar o seu cunhado ROGERIO APARECIDO ALVES dizendo que "iria ... -se apenas àqueles que possuem grau de parentesco com o acusado” [ ... ] (STJ, AgRg no RHC n ... -
Acórdão Nº 0000264-54.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-07-2017
... do município de Tarauacá, nomeou seu cunhado e mais de 10 ... (dez) parentes de secretários ... conhecimento destas relações de parentesco ... Improbidade administrativa configurada ... ção foge da razoabilidade, ante o baixo grau de lesividade das ... condutas e a ausência de ...
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O que Você deve Saber Acerca das Respostas Trabalhistas
... II – De que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; ... grau inclusive, como, por exemplo, seu cunhado, colateral no segundo grau ou a esposa de seu ... • Amizade íntima; ... • Parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro ...
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Acórdãos nº 4006732-80.2013.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... QUANTO AO RÉU SÍLVIO, CUNHADO DA AUTORA. Recurso de apelação ... em confiança e em decorrência do grau de parentesco com o réu. Quanto ao motivo ...
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Julgamento 0000045-20.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... da comissão de licitação o grau de parentesco entre os participantes do ... autos em anexo 1), sendo que pertencem ao cunhado e à irmã do ora denunciado. 3. Ocorre que o ...
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Acórdão Nº 0002301-84.2017.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... (quatro) cheques a Rondinelli Tomba, (seu cunhado), que supostamente, ... tais cheques foram ... data deste julgamento, pela atuação em grau de recurso ... Não obstante, cabe destacar que ... da lei, mas não sei dizer se tinha parentesco" ou não; que sei que Rondineli venceu essa licita\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0006582-51.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... e que, para que se utilize o parâmetro cunhado pela jurisprudência, de ½ salário mínimo por ... , ainda segundo a perícia, no momento, o grau de limitação do autor é total, pois realiza ... do laudo socioeconômico:Qual grau de parentesco de cada uma delas com a parte autora ... O autor ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080124-86.2019.5.07.0000), 2019-05-03
... indicado, Melquides Ribeiro Carneiro, possui grau de parentesco com o Sr. Luciano Ribeiro Carneiro, ... e parentes, ainda que por afinidade (cunhado (a), genro, nora), até o segundo grau; ... II - ...
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Familiares e agregados de Bolsonaro apostam na popularidade do chefe do Executivo para disputar um mandato no Legislativo
... do titular do Palcio do Planalto, por um "cunhado" e por uma das ex-mulheres do chefe do Executivo ... , mas aps saber que parentes de at segundo grau da primeira-dama no podem disputar a eleio, ... objetiva, pois basta comprovao do parentesco explica Damian.Me de Flvio, Eduardo e Carlos, ...
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Familiares e agregados de Bolsonaro apostam na popularidade do presidente para disputar um mandato no Legislativo
... do titular do Palcio do Planalto, por um "cunhado" e por uma das ex-mulheres do chefe do Executivo ... , mas aps saber que parentes de at segundo grau da primeira-dama no podem disputar a eleio, ... objetiva, pois basta comprovao do parentesco explica Damian.Me de Flvio, Eduardo e Carlos, ...
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Acórdãos nº AIRR-2698/2010-0025-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que...
... ter comprovado se havia ou não grau de parentesco entre ele e ... testemunha era seu cunhado ... -
Acórdão Nº 0600001-89.2021.6.20.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CIRCUNSCRIÇÃO ... casado com a irmã do Prefeito reeleito (cunhado").2. Rejeita–se a preliminar de juntada extempor\xC3" ... consanguíneos ou afins, até o segundo grau, salvo se estes já foram titulares de cargo ...
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Sentença nº 1001058-25.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... que antes o mercado era da irmã e do ex-cunhado do terceiro reclamado, os quais se separaram e ... de relação familiar ou vínculo de parentesco não represente óbice para o reconhecimento do ... em favor do trabalhador. Tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o ...