guadalupe rj
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224086-82.2019.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FOSSA/FILTRO NOS IMÓVEIS VERIFICADOS E QUE OS EFLUENTES DESÁGUAM EM CAIXA DE INSPEÇÃO (CI) LOCALIZADA EM FRENTE AO TERRENO E, POSTERIOMENTE, NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (
... autora relata, em síntese, que reside no imóvel situada na Rua ... Guimaraes Rebelo, 261 e fundos, Guadalupe, RJ, CEP: 21675- ... 060, e é responsável pelo pagamento das contas emitidas pela ... ré. Acrescenta que, apesar de ser cobrada em 50% do ... -
Referências
... Cocq ... Práticas sociais instituintes e sua tradução jurídica urbanística. In: FONSECA, Maria Guadalupe Piragibe da; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (org.). Direito em revista. Rio de Janeiro: Letra Capital; OAB/RJ; UNIGRANRIO, 2004. p. 151-182 ...
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Acordao N° 1401121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Competência relativa. Impossibilidade de declínio de ofício pelo juiz. Súmula 33 stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em se tratando de critério territorial, de competência relativa, cabe a parte ré alegar a incompetência no momento oportuno, sendo defeso ao juízo declarar de ofício, nos termos da súmula 33 do stj. 2. O sistema de regência da competência...
... Guadalupe/RJ, e no contrato foi eleito o foro de Brasília ... O eminente Relator, embora reconheça tratarse de competência relativa, afirma a excepcional ... -
Detran-RJ realiza mutirão com mais de 6 mil vagas no sábado; veja serviços
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