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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033804-51.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS E PROVAS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CASSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL, O AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR...
... GOMES Rua Saracura, S/N, LT 9, QD B, Vila São João, São ... João de Meriti, RJ; Rua Santo Ancelmo, n° 45, apto 203, ... Guadalupe, Rio de Janeiro, RJ; Av. Brasil, n° 22920, bl. 3, ... apto 203, Guadalupe, Rio de Janeiro, RJ 20) MARCELO ... JOSE KNOLLER DOS SANTOS Travessa ...