Guarda da criança e do adolescente
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Acórdão nº CC 79095 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Conflito de competência. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda. 2....
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Acórdão nº AgRg no CC 94250 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e...
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Acórdão nº 2008/0042295-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de que, em se tratando de menor sob guarda designado como dependente de segurado abrangido ... ções previdenciárias do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ressalva de ponto de vista ...
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Acórdão nº EREsp 801214 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 801214/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 28/08/2008)
- Acórdão nº AgRg no RMS 30045 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... depósitos do Comando do Exército para guarda ... § 8º A Polícia Federal deverá informar ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e ... e) que exerça atividade ...
- Acórdão nº CC 43322 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, ... INCISOS IV E VI, ... entendimento do STJ: "A litispendência guarda relação ... com a ideia de que ninguém pode ... da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a ... ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MODIFICAÇÃO DEGUARDA. AÇÃO AJUIZADA POR TIOS PATERNOS EM FACE DE TIOS MATERNOS.MODIFICAÇÃO DA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃOINTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA.PROVIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA.1- Recurso especial interposto em 10/1/2019 e concluso ao gabineteem
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Acórdão nº CC 86187 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA. INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse dos tutelados. Na espécie, mostra-se aconselhável que o...
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Acórdão Nº 0800004-81.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 4ª Câmara Cível ... GUARDA DO GENITOR EM FAVOR ... DOS AVÓS. MANIFESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1442021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... INSTITUIÇÃO EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA ... PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO ROL ... relativa à exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Acordao N° 1415026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família e processual civil. Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação fática consolidada. Fatos desabonadores à genitora....
... ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA.FILHO MENOR ... IMPÚBERE.PAIS SEPARADOS. PODER ... OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.ALIENAÇÃO PARENTAL ... VÍTIMA DA ALIENAÇÃO ... que assiste à criança ou adolescente de ter sua integridade física e higidez ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... II - Projovem ... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas ... VII - termo de compromisso quanto à guarda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08228545920194058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0822854-59.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSEMARY DO NASCIMENTO VIANA E OUTRO ADVOGADO: CATARINA NEY DE ALMEIDA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS...
... desde o nascimento a autora estava sob a guarda de seu bisavô, Sr. Raimundo Cândido do ... ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃODE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DACRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e deadolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maiorconformação aos...
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Decisão Monocrática nº 50105300220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO PATERNA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e visitação obedecem ao princípio do melhor interesse da
... conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e visitação obedecem ao princípio do melhor ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
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Acórdão Nº 0005076-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ... 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO ... de bens que também visa definir a guarda e alimentos para a criança). Consonância com o ...
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Acordao N° 1274600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Direito de família. Guarda e regulamentação de visitas de menor. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Regime de visitas materno. Revezamento de finais de semanas. Possibilidade. Melhor interesse da criança e do adolescente. 1. O direito de guarda e o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE ... MENOR ... POSSIBILIDADE ... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 1. O direito de guarda e o ...