guardas municipais de minas gerais
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Acórdão nº 1.0231.14.015493-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO INICIAL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - HORAS EXTRAS - JORNADA DE 12X36 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 0000166-09.2015.8.26.0551 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Recorrente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.111859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE DE LAGOA FORMOSA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - LEIS MUNICIPAIS NOS. 623/99 E 650/2000 - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - CR/88, ART. 37, X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...
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Acórdão nº 1.0000.22.111859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE DE LAGOA FORMOSA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - LEIS MUNICIPAIS NOS. 623/99 E 650/2000 - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - CR/88, ART. 37, X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...
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Poder Legislativo
... DEPUTADOS São Paulo 70 Piauí 10 Minas Gerais 53 Alagoas 9 Rio de Janeiro ... autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob co ... às suas dependências, dispor de guardas pró prios, cabendo ao Presidente da Casa a ...
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Acórdãos nº 3012688-02.2013.8.26.0320 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0000335-44.2013.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0061485-94.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0069737-52.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0001414-35.2014.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0002260-06.2015.8.26.0655 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0006894-16.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0000875-38.2013.8.26.0123 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0024353-03.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais" (guardas civis) estão investidas na incumb\xC3" ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... -03.2013.8.26.0050 29 Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0055057-28.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0012057-91.2013.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0110429-93.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0067162-37.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... 26.0050 13 legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 0001023-31.2014.8.26.0635 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 0005511-43.2011.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 2011.8.26.0050 3 civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0044548-67.2011.8.26.0506 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ROUBO - ...
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Acórdãos nº 3011062-37.2013.8.26.0161 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...