guia de recolhimento do fgts

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, a...

PROCESSO Nº: 0004184-41.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALKIRIA LUCIA DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DO NOME DE...

PJE 0800172-31.2015.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DO TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL DE ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO...

PJE 0802420-45.2016.4.05.8200 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO DA SILVA em face de...

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CONFERE COM A SEQUÊNCIA IMPRESSA NA GUIA GFIP. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO OBREIRO. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do pagamento do depósito recursal. A teor do que dispõem os...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. Caso em que se reconhece que houve o cumprimento do acordo pelo executado, quanto ao recolhimento do FGTS, mediante guia própria, porque foi efetuado na data prevista e no valor estimado, acrescido de encargos pelo atraso, ainda que sobre este valor tenham sido deduzidas as contribuições sociais incidentes, não sendo...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS-GRE. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/99, considera-se válida, para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS-GRE. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/99, considera-se válida, para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação

EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT. Depósito recursal efetivado fora da conta vinculada do empregado desatende à exigência legal contida no art. 899, § 4º, da CLT, não atingindo, em conseqüência, as finalidades para o qual se destina: além da garantia do Juízo, o financiamento, durante

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. A reclamada não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 86 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido. Destaco que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou nova Súmula acerca do tema, notadamente a de nº 426,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. A reclamada não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 71 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido. Destaco que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou nova Súmula acerca do tema, notadamente a de nº 426,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O preparo deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso, como estabelece o art. 7º, da Lei n. 5.584/70. No mesmo sentido, aliás, a diretriz da Súmula n. 245, do TST, o que não ocorreu na hipótese. Além do mais, o recorrente efetuou o depósito recursal em guia de “Depósito Judicial Trabalhista”, ao invés de utilizar-se da Guia de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de preenchimento dos pressupostos essenciais de admissibilidade do agravo de instrumento previstos nos artigos 830 e 897, § 5º, inciso I, da CLT, enseja o não conhecimento do recurso por defeito de sua formação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Nos termos do § 4º e 5º, do art. 899

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o depósito recursal, por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, sendo a relação de trabalho submetida a regime do FGTS, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN nº 18/99, do TST, sendo este o entendimento sedimentado pelo C. TST...

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL - GUIA IMPRÓPRIA- DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 4º do art. 899 da CLT, o depósito recursal deve ser efetuado na conta vinculada do FGTS do trabalhador, mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Havendo efetuado o recorrente o recolhimento do depósito recursal em conta judicial, através da GUIA PARA DEPÓSITO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIDA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ORDINARIO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com jurisprudência pacificada pelo C. TST, por meio da publicação da Súmula n. 426, no sentido de que o depósito recursal, para o conhecimento e processamento do recurso ordinário, deverá ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM FORMULÁRIO INADEQUADO. DESERÇÃO DO RECURSO - O art. 899, § 4º, da CLT dispõe que o depósito recursal far-se-á na conta vinculada do empregado. A Instrução Normativa nº 26/2004 do TST, no item I, por sua vez, estabelece que o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT será efetuado mediante a utilização da Guia de...

DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DO JUÍZO POR ONDE TRAMITOU RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 216/TST O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada, por deserto, uma vez ausentes na Guia de Recolhimento do FGTS (GRE) o número do processo e o Juízo por onde o feito tramitou. O Recurso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT. Depósito recursal efetivado fora da conta vinculada do empregado desatende à exigência legal contida no art. 899, § 4º, da CLT, não atingindo, em conseqüência, as finalidades para o qual se destina: além da garantia do Juízo, o financiamento, durante a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT. Depósito recursal efetivado fora da conta vinculada do empregado desatende à exigência legal contida no art. 899, § 4º, da CLT, não atingindo, em conseqüência, as finalidades para o qual se destina: além da garantia do Juízo, o financiamento, durante a...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM GUIA IMPRÓPRIA - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A efetivação do depósito recursal através de guia imprópria e distinta da GFIP (guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social), afigura-se ineficaz ao fim pretendido, nos termos da súmula nº 426 do TST, razão por que há de ser...