guia de recolhimento do fgts

EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...

PROCESSO DO TRABALHO. PREPARO IRREGULAR. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA EQUIVOCADA. DESERÇÃO. - o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao padronizar, na Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 21 (Resolução n° 115/2002 - DJ 16-01-2003), o modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, expressamente consignou

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. No caso em análise, não foi colacionada aos autos a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), mas tão somente o comprovante de pagamento eletrônico junto ao Banco Bradesco, inexistindo, assim, qualquer possibilidade de vinculação do recolhimento com o processo em análise, não restando...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT. Depósito recursal efetivado fora da conta vinculada do empregado desatende à exigência legal contida no art. 899, § 4º, da CLT, não atingindo, em conseqüência, as finalidades para o qual se destina: além da garantia do Juízo, o financiamento, durante

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. Caso em que a recorrente não comprova habilmente o recolhimento do depósito recursal e das custas, uma vez que a Guia de Recolhimento da União - GRU não é juntada aos autos e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DO RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO QUE APLICOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98. Examina-se o mérito do recurso de revista, se a decisão agravada considerou-o deserto, por não constar o número do PIS/PASEP na guia de recolhimento do FGTS, entendendo pela aplicabilidade da Instrução Normativa nº 15/98. Exame que deriva no desprovimento do recurso de revista quanto...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. O TRT julgou improcedente o pleito desconstitutivo calcado no art. 966, V, do CPC de 2015 com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O preenchimento e o fornecimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem obrigações tributárias acessórias, cujo cumprimento se faz imperioso para efeito de concessão de benefício previdenciário e cômputo do tempo de contribuição, a teor do art. 1º, §3º, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26 De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP - para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, não...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP E RELAÇÃO DOS TRABALHADORES. DESTINAÇÃO COMPATÍVEL E COMPROBATÓRIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Em face da consagrada atenção desta Corte Superior para com os princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, editou o Tribunal Superior do Trabalho a Instrução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA APENAS DO NÚMERO DA JCJ DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE. CONTRARIE- DADE AO ENUNCIADO Nº 216/TST CONFIGU- RADA. Constando da Guia de Recolhimento do FGTS - GRE todos os elementos necessários à identificação do pro- cesso, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o número do PIS/PASEP e o da carteira de trabalho do obreiro, além de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. É essencial para a regularidade do recolhimento do depósito recursal, a fim de viabilizar o conhecimento de recurso, a indicação na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social) o número dos autos do processo. Trata-se de requisito formal indispensável a que se comprove o efetivo recolhimento do preparo exigível no caso concreto e providênci

PROCESSO Nº: 0801698-79.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE ADVOGADO: Fagnner Francisco Lopes Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA ART. 44, I, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96. 112,5% (75% + 37,5%). VEDAÇÃO AO CONFISCO. RESPEITO. DUAS CONDUTAS ISOLADAS. SANÇÕES ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação anulatória, extinguindo o processo com resoluçã

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO VIA SIAFI. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência porque não foi reconhecida a regularidade do depósito recursal em...

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CONFERE COM A SEQUÊNCIA IMPRESSA NA GUIA GFIP. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO OBREIRO. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não atendeu a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber: a regular comprovação do pagamento do depósito recursal. A teor do que dispõem os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA INADEQUADA. Consoante Súmula n.º 426 do TST, "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Na diretriz da Súmula n.º 426 desta Corte, "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. Caso em que a recorrente não comprova habilmente o recolhimento do depósito recursal e das custas, uma vez que não juntou aos autos a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e a Guia de Recolhimento da União - GRU. Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GRE INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO CAMPO RELATIVO À "COMPETÊNCIA MÊS/ANO". INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à "Competência mês/ano", é válido o depósito realizado, na medida em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. Depósito recursal efetivado fora da conta vinculada do empregado desatende à exigência legal contida no art. 899, § 4º, da CLT, não atingindo, em conseqüência, as finalidades para o qual se destina: além da garantia do Juízo, o financiamento, durante a tramitação normal