guia de recolhimento do fgts

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. A reclamada não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 124 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido em consonância com a Súmula 426 do TST que tem a seguinte redação: “Depósito Recursal. Utilização da guia GFIP.

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. A reclamada não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 569 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido. Destaco que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou nova Súmula acerca do tema, notadamente a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, por deserção. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, suscitada de ofício. Suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário empresarial, em face da sua deserção, já

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PREPARO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DO MODO DE RECOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o critério instituído pelo TST através da sua Súmula nº 426, o depósito recursal deve ser realizado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. No caso, a reclamada não cuidou de anexar a referida...

AUSÊNCIA DO CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR - DESERÇÃO AFASTADA GUIA DE RECOLHIMENTO COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL O Reclamado efetuou o pagamento do depósito recursal no valor integral da condenação, comprovado por meio da Guia de Recolhimento do FGTS GRE de fl. 231. Estão presentes todas as informações necessárias à configuração do depósito recursal, já que é...

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS-GRE. Nos termos da Instrução Normativa nº 18/99, considera-se válida, para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação

PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO DESVINCULADO DA RECLAMAÇÃO. DESERÇÃO. Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto...

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL PATRONAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. Nos termos do §§4º e 5º, do art. 899 da CLT, o depósito recursal deve ser efetuado, obrigatoriamente, em conta vinculada da reclamante, aberta para este fim específico, através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, consoante o que estabelece a Súmula 426 do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Em conformidade com a Súmula n.º 426 do TST, “Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - DESERÇÃO. Ainda que à época da interposição do Agravo de Instrumento estivesse em vigor a Instrução Normativa nº 15 deste Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se que esta Corte, revendo diretriz traçada na referida Instrução, concluiu pela validade, para a comprovação de depósito recursal, de guia onde

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Não obstante o enunciado da Súmula n° 426 do TST disponha sobre a realização do depósito recursal mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP admite-se o recolhimento do depósito mediante a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho,...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.. PROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Não obstante o enunciado da Súmula n° 426 do TST disponha sobre a realização do depósito recursal mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP admite-se o recolhimento do depósito mediante a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o depósito recursal, por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, sendo a relação de trabalho submetida a regime do FGTS, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN nº 18/99, do TST, sendo este o entendimento sedimentado pelo C. TST na Súmula...

EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário, sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado, não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PREPARO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DO MODO DE RECOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o critério instituído pelo TST através da sua Súmula nº 426, o depósito recursal deve ser realizado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. No caso, a reclamada não cuidou de anexar a referida...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO. O reclamado não fez uso da guia apropriada para o depósito recursal, conforme se extrai das fls. 163 dos autos, estando, portanto, deserto o recurso pelo que não deve ser conhecido. Destaco que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho editou nova Súmula acerca do tema, notadamente a de nº 426,

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO DESVINCULADO DA RECLAMAÇÃO. DESERÇÃO. constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. O recurso somente se...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA INADEQUADA. DESERÇÃO. O Colendo TST há muito mitigou as normas de comprovação do recolhimento do depósito recursal, apenas exigindo o recolhimento na "guia respectiva", ou seja, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. Tendo a empresa recorrente efetuado o recolhimento do depósito recursal em conta judicial, por intermédio da “Guia de recolhimento para fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho”, e não na conta vinculada do FGTS, através de guia própria (GFIP), desatendeu, assim, ao que estabelece a norma relativa aos...

PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer, integralmente, do recurso ordinário da empresa recorrente, por deserção. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Da preliminar de não conhecimento integral do recurso ordinário, por deserção. Preliminarmente, suscito de ofício o não conhecimento do...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando "ex officio", não conhecer do recurso ordinário, por deserção. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Da preliminar "ex officio" de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Preliminarmente, atuando "ex officio", não conheço do recurso ordinário documentado sob o id nº df1