guia de recolhimento do fgts

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PREPARO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DO MODO DE RECOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o critério instituído pelo TST através da sua Súmula nº 426, o depósito recursal deve ser realizado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. No caso, a reclamada não cuidou de anexar a referida...

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento, a partir de janeiro de 2016, de acréscimo salarial, o qual arbitro em 30% do salário base da autora. Ante a natureza salarial da verba, devidos os reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Outrossim,

EMENTA: CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. GFIP. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GUIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426 DO TST. RECURSO DESERTO. 1- Nos termos da Súmula 426 do TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO POR VIA IMPRÓPRIA (BOLETO BANCÁRIO). DESERÇÃO CONFIGURADA. O depósito recursal realizado em meio diverso daquele exigido para a realização do preparo - Guia GFIP - não atende os requisitos previstos nas Instruções Normativas nºs 15 e 33 do TST, do que resulta o não conhecimento do apelo, por deserção. A matéria, inclusive,...

EMENTA: PREPARO. AUSÊNCIA. GFIP. NÃO APRESENTADA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DIVERSA. SÚMULA 426 /TST. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO.  A teor do enunciado pela Súmula 426/TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente efetuou o depósito recursal em guia de “Depósito Judicial Trabalhista”, ao invés de utilizar-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), em afronta à jurisprudência consolidada pela Súmula n. 426, do TST, ipsis litteris: “Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PREPARO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DO MODO DE RECOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o critério instituído pelo TST através da sua Súmula nº 426, o depósito recursal deve ser realizado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. No caso, a reclamada não cuidou de anexar a referida...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REIJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Constatada a falta de zelo da parte recorrente - vez que deixou de realizar o depósito recursal na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP -, inexiste equívoco no acórdão embargado quanto à declaração de deserção, por se encontrar em...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que A) a reclamada cumpra as obrigações de fazer consistentes em efetuar o cadastro do autor no Programa de Integração Social - PIS, bem como a regularização das informações prestadas por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, do...

EMENTA: CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. GRU E GFIP. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GUIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426, DO TST. RECURSO DESERTO. 1-Nos termos da Súmula 426, do TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o...

Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O impetrante apresentou os arquivos GFIP das competências em debate. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a...

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da COMPESA e, no mérito, dar parcial provimento para minorar o valor da indenização, ora, arbitrado em R$ 1.000,00. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00, custas minoradas em R$ 80,00. Determina-se que, após quinze dias do trânsito...

EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. De acordo com os artigos 789, § 1.º e 899, § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Ocorre que a Reclamada não demonstrou a correspondência entre a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social...

DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA INADEQUADA E FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO - DESERÇÃO. Consoante o disposto no art. 899, §§ 4º e 5º da CLT e na Instrução Normativa 15/98 do TST, só será admitido o depósito recursal efetuado na conta vinculada do trabalhador à disposição do juízo. Na hipótese, o Regional assentou que o depósito recursal foi efetuado fora da conta vinculada do Reclamante

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. No caso, em análise, não foi colacionada aos autos, a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), mas, tão somente, o comprovante de pagamento eletrônico, junto ao Banco Bradesco, inexistindo, assim, qualquer possibilidade de vinculação do recolhimento, com o processo, em análise, não...

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246

ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo "por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença" (dialeticidade), suscitada nas contrarrazões. Preliminarmente e de ofício, por igual votação, não conhecer, por falta de interesse, da insurgência relativa ao índice de correção monetária. No...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não se há falar em incorreto preenchimento da guia de recolhimento do FGTS - GR, apresentada quando da interposição do recurso de revista, ante o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade do ato processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não se há falar em incorreto preenchimento da guia de recolhimento do FGTS - GR, apresentada quando da interposição do recurso ordinário, ante o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade do ato processual.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da guia GFIP, mas em guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com as exigências do art. 899, § 4º da CLT, bem como, das Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, do C. TST, restando deserto o recurso. Pacífica é a...

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. Não há alteração no arbitramento do valor da condenação, tampouco qualquer matéria a ser discriminada para fins do art. 832, §3º da CLT, diante da negativa do provimento. Determinar que, após quinze dias do trânsito em julgado, deverão

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse...