guia de recolhimento do fgts

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA IMPRÓPRIA. O enunciado da Súmula nº 426 do TST estabelece que, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT. Tendo o recolhimento sido efetuado por meio da guia de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - EFETIVAÇÃO EM GUIA IMPRÓPRIA - SÚMULA Nº 426 DO TST - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A efetivação do depósito recursal através de guia imprópria e distinta da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), afigura-se ineficaz ao fim pretendido, nos termos da Súmula nº 426 do TST, ensejando a irregularidade do preparo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. No caso em análise, não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), mas tão somente um documento referente à "Confirmação de Agendamento". Este, apesar de especificar o código de barras da Guia GFIP, vinculando o recolhimento com o processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA SEFIP (GFIP ELETRÔNICA). DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso de revista serve para a comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente mediante utilização do aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado -S

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo. Ocorre que, no caso, a Reclamada não juntou a GFIP hábil a demonstrar a vinculação do comprovante

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL PATRONAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. Nos termos do §§4º e 5º, do art. 899 da CLT, o depósito recursal deve ser efetuado, obrigatoriamente, em conta vinculada da reclamante, aberta para este fim específico, através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, consoante o que estabelece a Súmula 426 do

EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao efetuar o depósito recursal, por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, sendo a relação de trabalho submetida a regime do FGTS, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN n 18/99, do TST, sendo este o entendimento sedimentado pelo C. TST na

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO EFETUADO MEDIANTE GUIA GFIP. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ...

EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...

EMENTA: APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO ENTORNO DO CAPARAO - CIS CAPARAO - LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI N. 14.230/2021 - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - AUTUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL POR IRREGULARIDADE CONTÁBIL - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - INCORREÇÕES/OMISSÕES NO PREENCHIMENTO GFIP -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A teor do disposto na Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, GFIP, para o recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. Assim, o depósito recursal efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, caso dos autos, não se presta à garantia do juízo exigida...

EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário, sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado, não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 18 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL IRREGULAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004 DO TST. A Instrução Normativa nº 26/2004 do TST estabelece que o recolhimento do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT deve ser feito utilizando-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Na hipótese, o depósito foi efetuado em Guia de Depósito Judicial...

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. 1. Esta Corte, adotando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, tem se orientado no sentido de que o preenchimento incompleto da guia de depósito recursal não impede o processamento do apelo, desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do depósito recursal. 2. No caso concreto, a guia...

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PROCESSO Nº: 0801367-04.2022.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, alusiva ao pagamento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

PROCESSO Nº: 0800186-15.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da guia GFIP, mas em guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com as exigências do art. 899, § 4º, da CLT, bem como, das Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, do C. TST, restando deserto o recurso. Pacífica é a...

DEPÓSITO RECURSAL - VALIDADE. Constando da guia de recolhimento do FGTS - GRE os nomes do reclamante e do reclamado, o número do processo na JCJ de origem, a finalidade do depósito, o valor depositado e a autenticação do Banco recebedor, que constituem elementos que possibilitam a identificação da conta vinculada do trabalhador, impõe-se afastar a deserção do Recurso Ordinário patronal decretada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. FUNDADA CONTROVÉRSIA. 1.1 . Consoante o disposto no § 4° do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, "

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO. Verificando-se que a guia, na qual foi efetuado o depósito recursal, atende à finalidade do processo, porque contém todos os elementos que permitiriam o imediato levantamento pelo Juízo em que tramita o feito, a revista tinha condições de processamento, por violação do princípio do amplo direito de defesa. Agravo