habeas data coletivo
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Acórdão nº 1.0443.16.004018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - INEXISTENTE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO-REFORMA DA SENTENÇA - SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou...
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0443.16.004018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - INEXISTENTE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO-REFORMA DA SENTENÇA - SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou...
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001046-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA FUNÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO MANDAMUS - RECURSO DESPROVIDO. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou...
... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaado de leso em virtude de ato ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013952-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - RENÚNCIA POSTERIOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO EFETIVADA - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECEBIMENTO DE SALÁRIO INTEGRAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O 'MANDAMUS' COMO...
... 1, inciso II, alnea I) at a data em que o Municpio tomou cincia, em 22/08/2016, da ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0701.15.025428-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. CONCESSÃO PÚBLICA. INDISPENSÁVEL DELEGAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. - No âmbito do Município de Uberaba, a Lei Complementar nº 380/2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, indica que o funcionamento dos cemitérios particulares deve se dar por meio de permissão....
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE PLACAS E TARJETAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CREDENCIAMENTO - NÚMERO DE ELEITORES REGISTRADOS NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE UNIDADE REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 20.805/13 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- O mandado de segurança é o meio...
... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaado de leso em virtude de ato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202441-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS-IRREGULARIDADES APURADAS EM INSPEÇÃO TÉCNICA INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 5.960/CGJ/2019 E INSPEÇÃO TÉCNICA INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 6.270/CGJ/2019 -AFASTAMENTO PREVENTIVO TABELIÃO TITULAR CATÓRIO NOTAS-PRORROGAÇÃO AFASTAMENTO PREVENTIVO- LEI Nº 8.935/1994- PROVIMENTO CONJUNTO nº93/PR/2020-CABI
... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaado de leso, em virtude de ato ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE PLACAS E TARJETAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CREDENCIAMENTO - NÚMERO DE ELEITORES REGISTRADOS NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE UNIDADE REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 20.805/13 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- O mandado de segurança é o meio...
... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaado de leso em virtude de ato ... -
Acórdão nº 1.0000.17.085905-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIDA - PROFESSOR DE MÚSICA- EDITAL - EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE CUMPRIDA - RECUSA DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo,...
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006161-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA -VESTIBULAR -UNIMONTES - SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS- VISITA DOMICILIAR-IMPEDIMENTO-INOCORRÊNCIA - ELIMINAÇÃO- DESSARRAZOABILIDADE.- O reitor da UNIMONTES possui legitimidade passiva e pode ser apontado como autoridade coatora, uma vez que a COTEC somente em fevereiro de 2017passou a fazer parte da Fundação...
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0607.14.001821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMARA MUNICIPAL - PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE E DA INFORMAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou...
... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaado de leso em virtude de ato ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DO CÓRREGO DO BOM JESUS - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL COERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO LIMITADO AS NORMAS DO EDITAL E ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO EXAMINADORA - CRITÉRIOS DE ESCOLARIDADE E PRÉ REQUISITOS NO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS - VIOLAÇÃO AO...
... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaado de leso em virtude de ato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL - INOCORRÊNCIA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0418.17.000368-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ - MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REVOGAÇÃO DO ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO - ILEGALIDADE DA SINDICÂNCIA INSTAURADA - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - SEGURANÇA DENEGADA. Alegações e...
... , Relator: Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, Data do Julgamento: 16/06/2015, Data da ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0418.17.000368-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ - MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REVOGAÇÃO DO ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO - ILEGALIDADE DA SINDICÂNCIA INSTAURADA - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - SEGURANÇA DENEGADA. Alegações e...
... , Relator: Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, Data do Julgamento: 16/06/2015, Data da ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276374-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS PARA APOSENTADORIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não...
... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob ... constitucional, cuja eficcia plena desde a data da promulgao da Constituio Federal."(STJ, MS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, leso ou ameaado de leso em virtude de ato ilegal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, leso ou ameaado de leso em virtude de ato ilegal ... -
Acórdão nº 1.0570.18.002726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - DEMISSÃO DE SERVIDOR- PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que falar em...
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... -
Acórdão nº 1.0570.18.002726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - DEMISSÃO DE SERVIDOR- PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que falar em...
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... -
Acórdão nº 1.0418.17.000363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ - MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REVOGAÇÃO DO ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO - ILEGALIDADE DA SINDICÂNCIA INSTAURADA - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - SEGURANÇA DENEGADA. Alegações e...
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão nº 1.0418.17.000363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ - MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REVOGAÇÃO DO ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO - ILEGALIDADE DA SINDICÂNCIA INSTAURADA - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - SEGURANÇA DENEGADA. Alegações e...
... processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada ... hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... finalidade, tais como o habeas corpus, habeas data; mandado de ... segurança dividual e coletivo; mandado de injunção; ação ... popular; ADI ...
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Acórdãos nº 0003733-75.2018.8.26.0411 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Julio de 2019
... Impossibilidade Precedente do habeas corpus coletivo nº. 143.641, julgado m data recente (20.02.2018) pelo E. STF ...
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Direito constitucional e constituição
... das partes, mas também ao interesse coletivo, com vistas à proteção dos economicamente mais ... pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno ... Trouxe, para o seu corpo, o instituto do habeas corpus , que era previsto apenas na legislação ...