habeas data coletivo
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... por exercer o comando, individual ou coletivo", de organização criminosa estruturada para a pr\xC3" ...
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ... gratuito de alimento e transporte coletivo: ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato ... § 1º ... ão civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ... especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO ... informação, de interesse particular ou coletivo, não se pode afirmar que o habeas data o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ... que, de interesse individual ou coletivo" dos índios, não se confundam com a representaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular ... § 1º Os dados ... º 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de ...
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Acórdão nº HC 276416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873/2012 . NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS...
HABEAS CORPUS Nº 276.416 - SP (2013⁄0289324-7) ... n.º 7.873⁄2012, concedeu "indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras" que, ... , seja considerado o que remanesce da pena na data da publicação do referido Diploma, sob pena de ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. RESIDÊNCIA COMO LOCAL DE PRÁTICA DELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ): Inicialmente, registro que a data do julgamento d as duas ações, assim ... EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ; e o reconhecimento individual e coletivo das pessoas nas instituições, pr áticas ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.GRUPO DE RISCO. POSSIBILIDADE DE ADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NOESTABELECIMENTO PRISIONAL OU HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.GRUPO DE RISCO. SÚMULA VINCULANTE N. 56. POSSIBILIDADE DE EVENTUALADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OUHOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002718-39.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 144 DA SBDI-2/TST . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a...
... coletivo não amparado por "habeas corpus" ou "habeas ... corpus" ou "habeas data", ofendido ou em vias de ser por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002505-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA- DIREITO TRIBUTÁRIO-ADESÃO CONTRIBUINTE PARCELAMENTO-CRÉDITO FISCAL-SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos moldes preconizados pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de...
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Acórdão nº 1.0000.23.002505-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA- DIREITO TRIBUTÁRIO-ADESÃO CONTRIBUINTE PARCELAMENTO-CRÉDITO FISCAL-SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos moldes preconizados pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de...
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Acórdão nº 1.0000.20.049111-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO E DE PARCELAS DE PARCELAMENTO CONCEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADOS - SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PANDEMIA DECORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO.SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. FALTA DE VAGAS NÃO COMPROVADA.MEDIDAS SANITÁRIAS. POSSÍVEL ADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NOESTABELECIMENTO PRISIONAL OU HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO IDENTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I ? Conforme já...