habeas data coletivo

Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Intimação demolitória. Imóvel sem licenciamento. Alegação de dispensa por se tratar de imóvel rural. Constatação de subdivisão da área vistoriada. Necessidade de dilação probatória para apuração de questões relevantes. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. O mandado de segurança é ação constitucional à disposição de toda...

Direito administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno. Licitação. Secretaria de economia do distrito federal. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de estado afastada. Autoridade coatora. Mérito. Pregão eletrônico. Ata de registro de preços. Serviços de informática. Menor preço. Proposta mais vantajosa. Exigência de documentação não prevista para a fase eletrônica. Vinculação...

Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Preço do serviço. Questionamentos acerca da base de cálculo de sua incidência no âmbito distrital. Inclusão do próprio imposto e de tributos federais. Tributo indireto. Artigo 7º da lei complementar 116/2003. Repetição do indébito. Necessidade de comprovação da não repercussão do encargo...

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA INERENTE AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU TERATOLÓGICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA QUE SE FAZEM PRESENTES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SEGURANÇA DENEGADA NO...

• Direito Constitucional - 16ª edição

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO EDITAL DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO À PREVISÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, POR MEIO DE CORREIOS OU NO PRÉDIO DA PROCURADORIA, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM PANDEMIA DA COVID-19. DECISÃO UNIPESSOAL...

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE NO REGIME ESPECIAL DE RESTAURANTES, NOS TERMOS DO DECRETO N.42.438/2010, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ nº322/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. IMPETRANTE, IDOSA E ACOMETIDA DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA, QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS DASATINIBE 100 MG E ESPIRONOLACTONA 25MG. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FÁRMACOS PARA DISPENSAÇÃO. 1. Não merece ser conhecido o pedido de afastamento das astreintes, formulado em impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a liminar...

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA QUE ESTAVA LOTADO NO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO EM MACAÉ, HÁ 13 ANOS, QUANDO, EM 08/01/2021, FOI SURPREENDIDO COM A DETERMINAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O 7º BPM, NA CIDADE DE SÃO GONÇALO, ENQUANTO OUTRO POLICIAL MILITAR, DE MESMA PATENTE, FOI TRANSFERIDO DO 7º BPM PARA O 32º BPM, NO MESMO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA QUE ESTAVA LOTADO NO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO EM MACAÉ, HÁ 13 ANOS, QUANDO, EM 08/01/2021, FOI SURPREENDIDO COM A DETERMINAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O 7º BPM, NA CIDADE DE SÃO GONÇALO, ENQUANTO OUTRO POLICIAL MILITAR, DE MESMA PATENTE E NO MESMO ATO ADMINISTRATIVO, FOI TRANSFERIDO DO 7º BPM PARA O 32º BPM.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE AVANÇAR NAS ETAPAS DA SELEÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE TER SIDO CONTRAINDICADO NO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO....

HABEAS CORPUS. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. ORDEM INDEFERIDA. Quanto ao processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus, salta à evidência que sua tramitação tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ação, ainda que essa outra ação também seja de expressa nominação constitucional. É que...

MANDADO DE SEGURANÇA. DELITOS DOS ARTIGOS 241-D, I E II (VÁRIAS VEZES), E 241-A, CAPUT (DUAS VEZES), DO ECA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO IMPETRANTE ACAUTELADO EM VÁRZEA GRANDE/MT PARA O RIO DE JANEIRO/RJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Segundo a denúncia, o impetrante teria...

Mandado de segurança. Direito administrativo. Permissão. Licitação. Ausência. Legitimidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Ausência de prova pré-constituída. Denegação. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Club de Regatas Vasco da Gama contra ato emanado do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PARA INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO ANO DE 2021. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA OS GABARITOS DE QUESTÕES APLICADAS NA 1ª FASE DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º IMPETRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A impetrante, indicando como autoridades coatoras o Exmo. Sr....

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO À IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL/ICMS, BEM COMO O RESPECTIVO FECP, ENQUANTO A LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 NÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINGRESSO À CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo impetrado, que se rejeita, tendo em vista que preenche os requisitos do artigo 319 do Código

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME, PERMITINDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A ATIVOS FINANCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. A hipótese sub judice cuida de mandando de segurança preventivo, no qual a impetrante/apelante objetiva não ser compelida ao pagamento de ITCMD de doação de ativos financeiros depositados em...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.810/2021. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ADICIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO DEPÓSITO DE 10% AO FEEF. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. O mandado de segurança é o meio...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE-PRODERJ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.436/21. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO DOS IMPETRANTES. REFORMA DA SENTENÇA. - Cuida-se a controvérsia em analisar se os...

Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Mérito. Polícia penal do distrito federal. Sindicância de vida pregressa e investigação social. Termo circunstanciado e ocorrência policial. Ações penais não instauradas. Candidato sem antecedentes criminais. Eliminação. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade....

• Curso de direito constitucional

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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. 1- A impetrante narra, em síntese, que: (a) é Professora vinculada ao Estado do Rio de Janeiro e, de forma ilegal, arbitrária e abusiva, sem qualquer comunicação prévia, foi surpreendida com a suspensão do pagamento de seu vencimento; (b) ao buscar informação foi informada que referido...