habilitação sucessores
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bôlsas; ... das ações endossáveis, cabe ao respectivo titular, ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336 e 341 do Código do ...
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Acórdão nº 2006/0087577-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MORTE DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1189337 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - HABILITAÇÃO DO INCORPORADOR NO FEITO - NECESSIDADE - ARTIGO 13 DO CPC - APLICABILIDADE - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da lei regular a sucessão processual, não informa o procedimento a ser adotado, razão pela qual, por...
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Acórdão nº 2006/0213672-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MORTE DO AUTOR. HABILITAÃÃO DOS SUCESSORES". SUSPENSÃ\u0083O DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRI\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado ... habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 935759 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... – INEXISTÊNCIA – PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS⁄SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 931365 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS⁄SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO V Da habilitação para o casamento ... ARTIGO 67 ... Na habilitação para o ... dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido ...
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Acórdão nº 2014/0266870-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSIONISTA. HABILITAÇÃO" DE SUCESSORES. AFERIÇÃO DA ... HIPÓTESE PREVISTA NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... HABILITAÇÃO" ... HERDEIROS. ... INVENTÁRIO ... ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS\xC2" ... herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2003/0230336-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA ... a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC ... 4 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , faro jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar ...
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Acórdão nº 2011/0022598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autora, pelo que cabível a suspensão do processo para habilitação dos seus sucessores ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0004025-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE HABILITAÃÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÃRIO PARA O ...
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Acórdão nº 2014/0344633-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sucessores", uma vez encerrado o trâmite do respectivo invent\xC3" ... íssimo e intransferível, ainda que para efeito de habilitação" nos autos, ... preservando-se, no entanto, a possibilidade\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as ... VII- indenização à vitima ou aos seus sucessores; ... VIII- indenização ao Estado, quando possível, das despesas ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas ... ão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e cessionários" ... ARTIGO 74 ... Integrarão a remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003905720204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800390-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CHEILIA MARIA DA SILVA LOPES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813035-98.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que se não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152393420184058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. II - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos...
... ária de Pernambuco que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação formulado por " Ary Vieira Costa para suceder Clelia Tardio Costa" ... sucessores, NÃO OCORRENDO, POIS, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... O prazo ... -
Acórdão nº 2008/0089173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONAL, ... DEFERIMENTO ... HABILITAÇÃO ... PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO ... desta pelo seu espólio ou sucessores. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036631020214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803663-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSE PEREIRA MAIA e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005640-94.2010.
... Silva, aproveitando os atos já praticados e homologando a habilitação incidente requerida pela sucessora do falecido autor, a qual receberá o ... /agravada, devendo-se aguardar a habilitação dos demais sucessores; (d) entre a data da disponibilidade do dinheiro ao exequente e o ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... - a identificação da pessoa jurídica e o respectivo ato de habilitação ao programa; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... II ... ção poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do criador, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020993020184058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. II - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos...
... ária de Pernambuco que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação formulado por " Antonin Cavalcanti Matheos de Lima Bismara, Egle ... interessados houverem de suceder-lhe no processo, incluindo os sucessores do falecido (art. 688, II) ... Ora, a lacuna legal sobre o prazo ...