habilitação dos sucessores

12177 resultados para habilitação dos sucessores

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o ...ARTIGO 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. § 2o- As sociedades ...Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ..., normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, ... consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver ...

  • Acórdão nº REsp 1189337 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012

    RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - HABILITAÇÃO DO INCORPORADOR NO FEITO - NECESSIDADE - ARTIGO 13 DO CPC - APLICABILIDADE - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. Apesar da lei regular a sucessão processual, não informa o procedimento a ser adotado, razão pela qual, por...

  • Acórdão nº 2006/0213672-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Setembro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0024.97.048861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO OUTRO AGRAVANTE - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... OUTRO AGRAVANTE - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A representação processual defeituosa ...2. Ocorrida a morte da executada, sem que se tenha dado a regular habilitação dos sucessores, a suspensão da execução é medida que se impõe. 3. Recurso a que se dá ...

  • Acórdão nº 1.0024.97.048861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO OUTRO AGRAVANTE - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... OUTRO AGRAVANTE - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A representação processual defeituosa ...2. Ocorrida a morte da executada, sem que se tenha dado a regular habilitação dos sucessores, a suspensão da execução é medida que se impõe. 3. Recurso a que se dá ...

  • Acórdão nº 0011020-85.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. MATERIAIS INAPROPRIADOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ANTES DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENTREGA DE LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA...

  • Acórdão nº 0019100-02.1995.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Restaram devidamente demonstradas as razões que levaram os membros desta Corte dar provimento ao recurso, sob o fundamento central de que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2003/0230336-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos...

    ...1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, ... do título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC. . 4. Cuidado para evitar a ...

  • Acórdão nº 2006/0087577-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Abril de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MORTE DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-

    ...535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MORTE DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ...�o do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ. 3. ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 935759 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 935.759/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/10/2011)

    ...1.075). Instados os herdeiros e sucessores do finado Eduardo Augusto de Aquino Salles a promoverem a substituição processual, no prazo de 15 ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 931365 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO SOB O ENFOQUE DE PREMISSA EQUIVOCADA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no Ag 931.365/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/20

    ...1.049). Instados os herdeiros e sucessores do finado Eduardo Augusto de Aquino Salles a promoverem a substituição processual, no prazo de 15 ...

  • Acórdão nº 2009/0004025-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida

    ...ART. 112 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE PARCELAS ...

  • Acórdão nº REsp 1105936 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 15297 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS A INATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA PROCESSO DE CONHECIMENTO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Agravo regimental no qual se sustenta a inexistência do título judicial e a ilegitimidade ativa do sucessor ante a morte do autor no curso

  • nº 2003.01.00.014169-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Setembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. A 1.062 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.112/91. PRECEDENTE. No âmbito processual, a habilitação dos sucessores dá-se nos termos dos arts. 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, e não do art. da Lei 8.213/91, destinado a procedimentos...

    ... Judiciária de Minas Gerais, Vânila Cardoso André de Moraes, que homologou a habilitação de Eneida Temponi Catarina e Ednéia Temponi Catarina, como sucessoras da autora falecida Agostinha ...No âmbito processual, a habilitação dos sucessores dá-se nos termos dos arts. 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, e não do art. 112 da Lei ...

  • Acórdão nº 2002/0100500-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Junho de 2006

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...

    ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... Fontana de Pauli, ocorrido em 05 de fevereiro de 1993, pelo fato de não ter havido a habilitação dos sucessores no feito. De fato, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a morte ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1215823 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente,...

    ... suspensão, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. Agravo regimental ...

  • Acórdão nº 2010/0182948-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente,...

    ... suspensão, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. Agravo regimental ...

  • Acórdão nº REsp 1234015 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente...

    ..., houve o falecimento da parte autora, pelo que cabível a suspensão do processo para habilitação dos seus sucessores. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses ...

  • Acórdão nº 2011/0022598-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente...

    ..., houve o falecimento da parte autora, pelo que cabível a suspensão do processo para habilitação dos seus sucessores. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.025524-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE. A morte da parte suspende o curso do processo, salvo se já iniciada a audiência de instrução e julgamento, hipótese em que o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão (cf. art. 265, § 1º, alínea "b", do CPC). Sobrevindo a morte da parte quando já encerrada a instrução

    ..., do falecimento do Réu Paulo César Cavalcanti Farias até que se promova a regular habilitação dos sucessores deste, nos moldes previstos na legislação processual civil" (fl. 1.146), ...