habitacional obrigatorio seguro
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio: ... I - do Banco Nacional ... , a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ...
- Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano. Precedentes. 2. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido.Acordao: Vistos, ...
... DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL" E ... URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -\xC2" ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO" OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. ... INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 330517 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL ... de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório ... 2. Agravo regimental não ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ...
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Acórdão nº 2015/0001375-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional...
... SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ ... SEGURO". PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. \xC2" ... habitacional obrigatório. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2013/0353060-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURO" HABITACIONAL. OFENSA AO ART. 535 \xC2" ... a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos ...
- Acórdão nº 2016/0132938-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0149831-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/
... HABITACIONAL ... indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ...
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Acórdão nº 2012/0008161-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS N. 5 E 7...
... DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ... habitacional obrigatório no âmbito do ... -
Acórdão nº 2013/0169734-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ULTRA-ATIVIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR ESSA...
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Acórdão nº 2012/0119678-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREVISÃO DE COBERTURA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DIANTE DO CARÁTER CONTÍNUO E PROGRESSIVO DOS DANOS APRESENTADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... HABITACIONAL". ... CONSTRUTIVOS. ... COBERTURA. REVISÃO\xC2" ... contratada no seguro ... -
Acórdão nº 2014/0167144-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigat
... NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO ... contratada ... obrigatório ... habitacional. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0338297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MUTUÁRIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a...
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Acórdão nº 2009/0230644-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO ... de contrato de seguro habitacional" obrigatório ... regido pelas regras \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0232699-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278/STJ. 1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório...
... HABITACIONAL ... seguro" obrigatório habitacional. Precedentes ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0259932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1127448/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)
... - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE – SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1400507 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CEF - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - MULTA DECENDIAL E CARACTERIZAÇÃO DA...
... OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - LITISCONSÓRCIO ... -
Acórdão nº 2010/0079519-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1304522/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 04/10/2010)
... OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO – COMPETÊNCIA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser ... CAPÍTULO IV Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ção de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções econômicas com ... seguro de engenharia, de danos estruturais, de ... antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, caso em que fará jus ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... Considera-se unidade habitacional o espaço atingível a partir das áreas ... § 1o Para fins do cadastramento obrigatório no Ministério do Turismo, somente prestador de ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ...