higiene e segurança no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-93.2012.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ) Hora extra em virtude de tempo para troca de uniforme, lanche e higiene" pessoal. Deslocamento entre a portaria e o local de trabalho: Conforme o \xC2" ... 2, TRT/MS - Horas extras. Trabalho em escala 12x36. Agente de segurança patrimonial. Administração pública estadual. Aos Agentes de Segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... , por ser norma de ordem pública, relacionada à saúde, segurança, e higiene do trabalhador, não pode ser reduzido, sequer por norma ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ... com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene" do trabalho\" ... A norma é, a olhos vistos, inconstitucional. Também \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020243-89.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
... Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-17.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula nº 437,...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Nº 0020655-57.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES IRREGULARES DE TRABALHO. DANO MORAL . Existindo afronta à dignidade do trabalhador, em face das condições precárias de higiene, segurança e para a satisfação de necessidades básicas dos TPAs, desenha-se hipótese de dano moral.
... à dignidade do trabalhador, em face das condições precárias de higiene, segurança e para a satisfação de necessidades básicas dos TPAs, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-19.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento contido no item II da Súmula n.º 364 desta Corte Superior, que previa a possibilidade de se estabelecer o pagamento proporcional ao tempo de exposição a risco do adicional de periculosidade por meio de normas...
... adicional não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § 1.º, da CLT ... -
Acórdãos nº AIRR-1005/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada -constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva-, decidiu...
... intrajornada “constitui medida de higiene, saúde ... e segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-88.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional manteve a sentença que deferiu ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas as...
... hipóteses, o que ocorre não é a flexibilização de norma de segurança" e medicina do trabalho propriamente dita, mas apenas de sua dimensão econ\xC3" ... indisponíveis do trabalhador (relativos à segurança, saúde e higiene no trabalho), não é passível de flexibilização. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-77.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da possível violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... ser objeto de negociação coletiva por constituir matéria de higiene, saúde e segurança do trabalho, matéria de ordem pública, consoante se ... -
Fiscalização do Trabalho
... Gleibe Pretti e Marcos Oliveira Santos ... 6176.3 - A Nova Segurança e Medicina do Trabalho.indd 40 25/04/2019 14:20:27 ... Normativa n ... • Normas regulamentadoras de saúde, higiene e segurança no trabalho ... Para as empresas que apresentem mais de 10 ...
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Acórdãos nº RO-2452/2011-0156-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... higiene e segurança”. A esse comando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000638-29.2017.5.06.0201), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 437 do C. TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... ção de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a ...
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Globalização e o meio ambiente do trabalho
... , existem aqueles que recebem baixos salários , sem nenhuma segurança nem expectativa de promoção ... 515 ... De outro lado, diz-se que o ... entre as empresas, também implicam prejuízo às normas de higiene" e segurança no trabalho ... A propósito, Christophe Dejours constata que h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000883-97.2017.5.06.0182), 25-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. - Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e seguranç
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Decisão monocrática Nº 228871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... da escola CENED que envolveu o tema: "segurança no trabalho, higiene e ergonomia", totalizando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-90.2016.5.06.0013), 24-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para afastar a declaração de ilegitimidade passiva ad causam, do OGMO determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução para colheita de prova testemunhal acerca das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho...
... ção à possível dano moral em decorrência das condições de higiene e segurança do trabalho, não obstante a Norma Regulamentadora 29 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-28.2016.5.06.0004), 02-02-2017
... do trabalho portuário avulso: V- zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso". Acrescenta que as normas de ...
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Título II
... sua natureza, não se constituam como trabalho externo ... Parágrafo único. O comparecimento ... II) higiene e segurança no trabalho. As condições de ...
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Decisão monocrática Nº 1453907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... ão por morte decorrente de acidente do trabalho". 2 – Legitimidade passiva da tomadora dos servi\xC3" ... a observância das regras relativas à segurança do trabalho. Precedentes. 3 – Os elementos ... Houve desrespeito às normas de higiene e segurança no trabalho. 4 – O laudo elaborado ...
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Breves Reflexões sobre o Processo Coletivo
... solidez e engrandecimento do Direito do Trabalho ... E não só. O ilustre homenageado, uma ... à vida digna; uso da propriedade; à higiene e segurança no trabalho; educação, incentivo ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as ... áreas: I - Relações de trabalho; II - Custos laborais; III - Higiene e segurança no trabalho; IV - Inspeção do trabalho; V - Estrutura do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-52.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342, I, DA SBDI-1 DO TST (ATUALMENTE CONVERTIDA NO ITEM II DA SÚMULA 437 DO TST) - hipótese de ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 do TST (atualmente convertida no item II da Súmula 437 do TST), acerca da...
... 7º da CF, encontra limite nas normas mínimas de proteção à higiene, saúde e segurança do trabalhador, o que se estende ao intervalo ...