homicidio culposo doloso
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Acórdão nº 0521087-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... Homicídio Qualificado ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ... DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO ... DOLOSO PARA CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 110. - ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, ... réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
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Acórdão nº 0502348-74.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2018
... Homicídio Simples ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM ... CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NA FASE DO ... IUS ...
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Decisao Nº 0501064-74.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO QUE VISA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CULPOSO, ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. NÃO PROVIMENTO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. EVENTUAL...
... Assunto: Homicídio Simples_____________________________ ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CULPOSO, ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0001655-82.2009.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP – INOCORRÊNCIA – DESCRIÇÃO IMPLÍCITA E RESIDUAL ALTERNATIVA DE HOMICÍDIO CULPOSO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O réu defende-se da imputação fática descrita na denúncia e não da classificação jurídica que...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Homicídio]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma ... DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO" NO TRÂNSITO – DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO \xE2" ... -
Acórdão nº 2011/0284099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. ... IO CULPOSO. CRIME DE ... pela prática de homicídio doloso ... -
Acórdão Nº 0177721-64.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Réu pronunciado. Tese de AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do júri para dirimir controvérsias. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO PARA CULPOSO.
... PENAL E PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ... ÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A ... VIDA. INADMISSIBILIDADE ... HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO PARA CULPOSO. IMPOSSBILIDADE ... MANUTENÇÃO DAS ... - Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, ... humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o ...
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Acórdão nº 2015/0164334-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DOLOSO NA ... para duplo homicídio culposo ...
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Acórdão Nº 0149220-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. ART. 302 DA LEI ... 9.503/97) ...
- Acórdão nº 2015/0139373-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0018307-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ... HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO ... PROCESSOS QUE TRAMITAM, ...
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Acórdão nº 76778 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2001
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - VEREDICTO - INSUBSISTÊNCIA - ATROPELAMENTO - HOMICÍDIO CULPOSO X
... PN0238 , CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICÍDIO, CULPOSO, DOLOSO ... CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2014/0107868-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em...
... NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO" DOLOSO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME \xC2" ... doloso para culposo" demanda o reexame aprofundado do \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0027.12.022134-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando não se pode precisar de forma clara, ... -
Acórdão nº 1.0027.12.022134-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando não se pode precisar de forma clara, ... -
Acórdão nº 1.0027.12.022134-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando não se pode precisar de forma clara, ... -
Acórdão nº 2015/0301108-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 413, CAPUT, E § 1º, DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIRMOU JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇ
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Acórdão Nº 0001577-71.2016.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE EXIGEM A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NA FASE DE PRONÚNCIA QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO PROCESSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PARA...
... a desclassificao do crime de homicdio doloso, para a sua modalidade culposa, e como ... ao pedido de desclassificao para homicdio culposo na direo de veculo automotor.Isso porque, oCdigo ... -
Acórdão nº HC 199100 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO" SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICA\xC3"ÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ... com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de ...
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Acordao N° 1680694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Tribunal do júri e vara criminal. Dúvida acerca do animus necandi. Competência do tribunal do júri. 1. Havendo dúvida acerca do animus necandi dos agentes, o processamento do feito há de ocorrer perante a vara do tribunal do júri. Na dúvida sobre a real capitulação do evento - homicídio doloso ou culposo - o feito deve prosseguir perante a vara especializada,...
... a real capitulação d o evento – homicídio doloso ... ou culposo – o feito deve prosseguir ... -
Acórdão nº 2007/0138736-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ... ÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0800012-70.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... 0800012-70.2018.8.02.0049 ... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMÍCIDIO DOLOSO PARA ... CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ... homicídio culposo, passando a aplicar o art. 121, § 5ª, do ...
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Acórdão nº REsp 1224263 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C⁄C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ... com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de ...