honorarios advocaticios cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o Quando ...
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Regime jurídico dos honorários advocatícios no CPC 2015
Maurício Góes: Regime jurídico dos honorários advocatícios no CPC
O direito brasileiro adota o princípio da sucumbência, segundo o qual os custos de processo são suportados por aquele que perde a demanda. Salvo disposições concernentes à gratuidade da justiça, a regra geral incumbe às partes prover as de... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA ... -
Dos Honorários Advocatícios no Novo CPC
Interposto recurso, o tribunal, necessariamente, elevará os honorários advocatícios" "Quando o tribunal der provimento ao recurso e, por conseguinte, inverter o ônus da sucumbência ou fi zer nova fi xação de honorários advocatícios, cabe majoração pela fase recursal? Perfi lho do entendimento de que é possível" "Não cabe mais compensação dos honorários advocatícios".
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ... IRRIS\xC3" ...
- Apontamentos sobre os honorários advocatícios e o novo CPC
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GARANTIDOR. ... CONSTITUIÇÃO. ... HONORÁRIOS ...
- Os honorários advocatícios à luz do CPC/15 e da Lei n. 13.467/2017
- Direito intertemporal e honorários advocatícios de sucumbência no CPC/2015
- O Novo CPC e as novidades referentes aos honorários advocatícios
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Honorários advocatícios. Evolução histórica, atualidades e perspectivas no projeto do novo CPC
O texto trata do conceito e evolução histórica do instituto dos honorários advocatícios. É examinado o caminho percorrido por nosso legislador até o CPC de 1973 e as modificações posteriores, especialmente com a introdução do novo regime do cumprimento de sentença. São vistas as principais questões controvertidas surgidas na doutrina e jurisprudência e, por fim, é apresentado o texto do P. L. 8046
- Honorários advocatícios de sucumbência e o acesso à justiça: diálogo entre o CPC e o processo do Trabalho
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Acórdão nº 2015/0246081-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICA&
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... vencida nas custas processuais e nos honorários advocatícios ... (CPC/1973, art. 20). Omissão configurada ...
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Acórdão nº 2009/0106877-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou...
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Acórdão nº 2008/0283135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ...
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Acórdão nº 2016/0201612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVESTIDORES. ... CAUSALIDADE. ... PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS INDEVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Honorários advocatícios fixados conforme apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973 -...
... IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO ... CPC/1973. REDU\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
... CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ... AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0106318-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO NOVO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ...
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Acórdão nº 2014/0323692-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO NOVO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ...
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Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes ... ção provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente ... 1.2. Posteriormente, convertendo-se a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 ...
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Acórdão nº 2015/0289780-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DA OAB. AMICUS CURIAE. DEMANDA DE CUNHO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente recurso especial discute a adequação...
... HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ...