honorários advocatícios cumprimento de sentença

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029645820174050000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0802964-58.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO DO ... pedidos, no curso da impugnação ao cumprimento de sentença, incidindo o art. 86, parágrafo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046201120214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento individual de sentença nº 0810211-17.2020.4.05.8300, indeferiu o...

... , indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios da instauração do cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ ... Nas razões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069963820194050000), 09-06-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO NA INICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que condenou a universidade, durante a fase...

... o ora agravante, durante a fase de cumprimento de sentença, em honorários advocatícios no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002682-92.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade para figurar no pólo ativo da execução dos honorários advocatícios é concorrente entre a parte vencedora e seu advogado regularmente constituído, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ... ativo da execução dos honorários advocatícios é concorrente entre a parte vencedora e seu ...
Cumprimento de sentença - honorários advocatícios - Art. 513 e art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Art. 475-I do CPC e Art. 23 da Lei n. 8.906/94 de 1973)
- Petições Forenses Anotadas
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-88.2021.5.06.0011), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, ainda que o crédito executado enseje a expedição de precatório e não de RPV, mesmo na vigência do CPC de 2015, em conformidade com o julgado no...

... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA" COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. S\xC3" ... ção de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-03.2021.5.06.0011), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345, DO STJ. Cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, haja ou não impugnação, ainda que o crédito executado enseje a expedição de precatório e não de RPV, mesmo na vigência do CPC de 2015, em conformidade com o julgado no...

... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA" COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. S\xC3" ... ção de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139803820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0813980-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

... decisão prolatada que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de condenar a Fazenda nal ao pagamento de honorários sucumbenciais no julgamento de impugnação por ... , que fossem arbitrados honorários advocatícios, sendo deferido pelo Juízo a quo , em ...
Acórdão Nº 1434252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

... BASE DE CÁLCULO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062183420204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806218-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ELIANE DAS NEVES COSTA ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800354-77.2016.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO

... instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ... judicial e condenando o impugnante em honorários advocatícios, fixados em R$ 4.738,56 (quatro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053311620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805331-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FUAD CARLOS ZARZAR ADVOGADO: Delano Veloso Bessa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806092-18.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...

... ária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenou ... , também, os relativos aos honorários contratuais, sendo descontado o valor do ... -se que foram fixados honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o montante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096572420184050000), 26-01-2021
PJE 0809657-24.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ANTES FIXADA PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que condenou a União no

... contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que condenou a União no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5007755-11.2018.4.04.0000),09-04-2018

... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Em princípio, ... ários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013082720214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que determinou a expedição de nova RPV referente aos honorários de sucumbência...

... , por entender que, sendo caso de cumprimento individual de sentença coletiva, cabível o tramento de honorários advocatícios pela propositura do cumprimento de ...
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. ART. 85, § 3º, II, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048517220204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.648238/RS (TEMA 973). AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela particular em face da decisão prolatada que, nos autos de Cumprimento de Sentença, deixou de fixar

... 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de mprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não ... advocatícios pela UFPE, na fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "O c. STJ, ...
Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA EM MANDADO DE SEGURAÇA. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO. URV.PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentençacoletiva em mandado de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096919120214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809691-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Daniel Conde Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800531-40.2017.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... a parte executada/embargada em honorários sucumbenciais em sede no percentual de 10% (dez ... que uma vez aplicados honorários advocatícios na fase inaugural do cumprimento de sentença, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143654920204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814365-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCUS FLAVIO DA SILVA e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810089-09.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita

... - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da ... à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que ... No tocante aos honorários" de sucumbência, os fixou aplicando as menores al\xC3" ... CPC e de logo fixo os honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no ...
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de ... ência separada em estabelecimento de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; ... VI - ser ouvido, como testemunha, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086018220204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face da decisão prolatada que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que não

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARTIGO 85, §8º, DO ... INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. AGRAVO PROVIDO EM ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113004620204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. COM OS VALORES APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, indeferiu...

... da 3 ª Vara/SE que, no curso do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n ° ... , indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais por entender que nenhuma das ... a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução não impugnada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119153620204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0811915-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA PAIVA CHAVES DA CRUZ e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807032-17.2016.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO...

... ão(ões) proferida(s) nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº ... , a fim de que fossem fixados os honorários advocatícios, não obstante o Meritíssimo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135395720194050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. RESPEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no cumprimento individual de sentença

... Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, no cumprimento individual de sentença nº ... , sem condenar a executada em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ) ... Nas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156420320204050000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815642-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA MARIA SOARES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO...

... de fixação de novos honorários em sede de cumprimento de sentença ... modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de ...