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Cumprimento de sentença - honorários advocatícios - Art. 513 e art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Art. 475-I do CPC e Art. 23 da Lei n. 8.906/94 de 1973)

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1379-1379

Page 1379

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. - ..

........................................, (qualificação e endereço), advogado de .............................., nos autos da ação ordinária de .............., em que contenderam ..................................... contra ....................................., tendo sido fixados na sentença transitada em julgado os honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em seu favor, vem requerer a V. Exa. a remessa do processo à contadoria para que se proceda ao cálculo de tal porcentagem, expedindo-se, em seguida, o competente mandado executório contra o réu, na conformidade do disposto no art. 23 da Lei n. 8.906/94.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

(Local e data)

..............................

Advogado

OAB/... - n. .........

NOTA: A Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23). A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Na hipótese de falecimento ou incapacidade...

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