honorários advocatícios cumprimento de sentença
- Acórdão nº Rcl 4387 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1282008 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PARTES IGUAIS PARA CADA PARTE ENVOLVIDA NO LITÍGIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO POR EXECUÇÃO NA FORMA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (COMPENSAÇÃO). OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Rio Grande Energia S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR TOTAL HOMOLOGADO. EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 85, § 7º, DO CPC. OVERRULING NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total homologado ou apenas o...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto ... VII - Por sentença judicial irrecorrível; ... VIII - Pela perda do ... devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo ... , despesas, custas e honorários advocatícios ... Art. 36. Na ocorrência de fôrça maior, da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127205220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812720-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801342-07.2016.4.05.8300
... , que, diante da fixação de honorários advocatícios em face do oferecimento de cumprimento de sentença, entendeu incabível a fixação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000645-67.2021.5.06.0011), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no...
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO IVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A ação individual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099176720194050000), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0809917-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RICARDO LUIS DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809404-31.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... a este TRF, para nova fixação dos honorários advocatícios ... Eis a decisão do STJ: ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115868720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811586-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS) AGRAVADA: VIVIANE CORREIA CAMPOS ALMEIDA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800839-94.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria
... ª VARA FEDERAL - SEJUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos ... nº 0800839-94.2018.4.05.8500 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), condenou a UFS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106437020214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810643-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MARIA GERUSA FERREIRA DUARTE ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810536-60.2018.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, ... o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da promoção do ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE ... -
Acórdão nº REsp 1171712 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. Da análise do acórdão recorrido é possível constatar que a questão da ocorrência de prescrição, suscitada nas contrarrazões ao recurso de apelação e reiterada por ocasião dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095731820214050000), 09-11-2021
PJE 0809573-18.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, indeferiu
... de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de fixação de ... execução, mantendo o percentual de honorários advocatícios já fixados quando da rejeição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001211820204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXECUTADO COMPATÍVEL COM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REAPRECIAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de...
... da 21ª Vara/PE que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0814378-14.2019.4.05.8300, fixou honorários pela promoção da execução em 5% (cinco por ... que "quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133282120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813328-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE TRIGUEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. PRECEDENTES DESTA...
... ª Vara da SJ/RN que, em nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº ... , deixou de condenar a União em novos honorários advocatícios, além dos já fixados no despacho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045794420214050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0804579-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERTO EDUARDO COX CARDOSO e outros ADVOGADO: Joao Luiz Gameleira Fonseca Cavalcante e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804732-75.2017.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença deixou de fixar os honorários ... ão se confundem com os honorários advocatícios de sucumbenciais, derivados do julgamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028042320208250048), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0002804-23.2020.8.25.0048 – APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CLÁUDIO SEVERO REGO. ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO RIBEIRO SILVA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROFERIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... Objeto: sentença que extinguiu a execução pela satisfação da ... 924, II, do CPC e deixou de arbitrar honorários sucumbenciais, em razão da aplicação ... de que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais ... 1.3 Suma das contrarrazões ... intimação da Fazenda Pública para cumprimento espontâneo da decisão, como ocorreu no caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080824420194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808082-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP REPETITIVO Nº 1.648.498/RS....
... de Pernambuco que, nos autos do cumprimento individual de sentença prolatada em ação ... União executada, ora agravante, em honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... da empresa estatal para fins de cumprimento do ... inciso I do §1º do art. 2º da Lei ... cumprimento de sentença (art. 536 do CPC). 13. Ações cíveis ... 14. Honorários advocatícios a cargo ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083312420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808331-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSA CRISTINA MARANHAO COSTA e outro ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815661-38.2020.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não fixou honorários ... que aqui se trata de honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao ... -
Lei Nº 11.232/2005: análise da liquidação, do cumprimento e da impugnação da sentença
... 7.6 Dos Honorários Advocatícios no Cumprimento da Sentença ... % # ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060482820214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806048-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001475-32.2004.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR....
... pelos exequentes, replicando, no cumprimento de sentença complementar, o percentual de advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença ... se falar em arbitramento de honorários" diante do simples ajuizamento da fase\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100519420194050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTE DAQUELES PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. DÍVIDA JÁ SATISFEITA, NOS TERMOS REQUERIDOS INICIALMENTE PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por P.T.N. em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 08
... Nishimura em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0805130-22.2017.4.05.8000, ... do exequente de fixação de novos honorários advocatícios pelo cumprimento da sentença, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052417620194050000), 10-03-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO NA INICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que condenou a universidade, durante a fase de...
... a universidade, durante a fase de cumprimento de sentença, em honorários advocatícios ... -
Acórdão Nº 0005846-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ... 520, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios a que se refere o art. 523, § 1º, são devidos ...