honorários advocatícios juizado especial

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  • Acórdão nº 2009/0026162-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2009

    ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 92.057/ES). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. (CC 103.217/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial...

  • Acordão nº 0131600-58.2006.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

    ... alimentar. Entende-se possível a penhora de honorários advocatícios que são objeto de ação de cobrança no Juízo Cível, quando inviável o prosseguimento da execução por outros meios e não houver prejuízo ao sustento do executado. Agravo de petição da exequente provido para determinar a penhora no rosto dos autos nos processos de cobrança de honorários advocatícios movidos pelo executado no Juizado Especial Cível.

  • Decisão Monocrática nº 70045155967 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 03 de Novembro de 2011

    ... ORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. ATO Nº 08/2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O pedido de execução ajuizado por defensor dativo para auferir honorários advocatícios por sua atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria não está elencado dentre as matérias de competência desta Colenda Câmara, nos termos do Ato 08/2006 do Órgão Especial. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045155967, Terceira Câmara Especial...

  • Acórdão nº 70053019956 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO PRINCIPAL. Em nome da segurança jurídica, no que diz respeito à culpa pelo acidente, deve ser reconhecida a eficácia da coisa julgada da sentença prolatada em demanda anterior, proposta perante o Juizado Especial Cível. A Seguradora litisdenunciada não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do...

  • Acórdãos nº 302848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Julho de 2013

    Apelação Cível. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Sentença de procedência parcial. Juizado Especial Cível. Causa de pedir distinta na ação de cobrança que precedeu julgada. Ausência de contrato de honorários. Pedido distinto. Arbitramento. Mínimo da tabela da OAB. Denúncia do mandato pelos mandantes no curso da ação. Valoração benéfica. Advogado que não esgotou o trabalho profissional exigido no...

  • Acórdão nº 70050627991 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... signação para atendimento das sessões noturnas do Juizado Especial, somente podem compor o cálculo da gratificação natalina quando realizadas no mês de dezembro, em exata correspondência com o período de substituição e designação. 2. De acordo com o entendimento tranqüilo deste órgão fracionário, em demandas como a da espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. 3. Ação julgada procedente na origem....

  • Acórdão nº 70053420444 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... que decorre de sentença proferida pelo Juizado Especial. DANO MORAL. Não-caracterização, diante da culpa concorrente do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há vedação de fixação da verba honorária em salários mínimos, de acordo com o art. 7º, IV da CF e verbete nº 201 da Súmula do STJ. Conversão em valores da época. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053420444, Segunda Câmara Cível, Tribunal de

  • Decisão Monocrática nº 70037386935 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 12 de Maio de 2011

    ... JURISPRUDENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Em período de deflação a dívida permanece estável, não se aplicando índice negativo, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. -Observado o disposto na Lei 13.471/2010 e a liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, as pessoas jurídicas de direito público do Estado, no âmbito da Justiça Estadual, estão isentas das...

  • Acórdão nº 2004/0027684-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    ... de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor

  • Acórdão nº 71002599017 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Junho de 2010

    ... OS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O recorrente negou que tenha efetuado qualquer contratação com o demandante, contudo, lhe outorgou a procuração acostada na fl. 21. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Não havendo comprovação nos autos acerca do valor ajustado a título de honorários advocatícios, indispensável o arbitramento. Admite-se a cobrança de honorários advocatícios no Juizado Especial Cível,...

  • Acórdão nº 70037548534 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    ... ROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. -Inexistindo parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal, tampouco em redimensionamento da sucumbência. -Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado da sentença, de...

  • Acórdão nº 70037916475 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    ... de acordo com a posição da 3ª Câmara Especial Cível. -É inadmissível a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, dada a sua natureza indenizatória e o fato dessa parcela não se incorporar ao salário para...

  • Decisão Monocrática nº 70036625036 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 11 de Maio de 2011

    ... RATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Em que pese a prescrição tenha começado a fluir quando a parte autora tornou-se relativamente incapaz, não há, no caso concreto, parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. -Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.497/97. -Em se...

  • Acórdão nº 70037977394 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    ... ROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -A Lei nº 7.672/82 foi considerada inconstitucional, na parte em que previa exigência de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas a contar da EC nº 20/98. Inexiste razão para a suspensão da presente demanda em razão da ADIN 70010738607, julgada em 03 e outubro de 2005. -Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4%,...

  • Acórdão nº 70037466778 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    ... /98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -A Lei nº 7.672/82 foi considerada inconstitucional, na parte em que previa exigência de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas a contar da EC nº 20/98. Inexiste razão para a suspensão da presente demanda em razão da ADIN 70010738607, julgada em 03 de outubro de 2005. -Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4%,...

  • Decisão Monocrática nº 70037716768 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Janeiro de 2011

    ... DE 5,4%. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Observado o disposto na Lei 13.471/2010 e a liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, as pessoas jurídicas de direito público do Estado, no âmbito da Justiça Estadual, estão isentas das custas processuais e emolumentos. Respondem pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, excluídas conforme...

  • Decisão Monocrática nº 70039629605 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Outubro de 2011

    ... de acordo com a posição da 3ª Câmara Especial Cível. -Sobre a gratificação especial de retorno à atividade concedida aos policiais militares inativos integrantes do CVMI não incide a contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter transitório que não que não serve de b...