honorários advocatícios juizado especial

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  • Acórdão nº 2004/0027684-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    ... de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor

  • Acórdãos nº 302848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Julho de 2013

    Apelação Cível. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Sentença de procedência parcial. Juizado Especial Cível. Causa de pedir distinta na ação de cobrança que precedeu julgada. Ausência de contrato de honorários. Pedido distinto. Arbitramento. Mínimo da tabela da OAB. Denúncia do mandato pelos mandantes no curso da ação. Valoração benéfica. Advogado que não esgotou o trabalho profissional exigido no...

  • Acórdão nº 2009/0026162-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2009

    ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 92.057/ES). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. (CC 103.217/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial...

  • Acórdão nº 1.0024.08.937482-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... MATERIAIS E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O suposto descumprimento do acordo realizado perante o Juizado Especial por parte da empresa de...

  • Acórdão nº 1.0024.08.937482-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... MATERIAIS E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O suposto descumprimento do acordo realizado perante o Juizado Especial por parte da empresa de...

  • Acórdão nº 1.0024.08.937482-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... MATERIAIS E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O suposto descumprimento do acordo realizado perante o Juizado Especial por parte da empresa de...

  • Acórdão nº 1.0024.08.937482-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    ... MATERIAIS E MORAIS - ACORDO REALIZADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CPC. O suposto descumprimento do acordo realizado perante o Juizado Especial por parte da empresa de...

  • Acordão nº 0131600-58.2006.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

    ... alimentar. Entende-se possível a penhora de honorários advocatícios que são objeto de ação de cobrança no Juízo Cível, quando inviável o prosseguimento da execução por outros meios e não houver prejuízo ao sustento do executado. Agravo de petição da exequente provido para determinar a penhora no rosto dos autos nos processos de cobrança de honorários advocatícios movidos pelo executado no Juizado Especial Cível.

  • Acórdão nº 2005/0111503-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2007

    ... DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva Turma Recursal. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-19.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    ... ETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. -A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, em que o advogado é nomeado como defensor dativo pelo juízo estadual em processo que correu perante o Juizado Especial Cível e Criminal, e busca o recebimento de honorários advocatícios pela remuneração dos serviços prestados para o Estado. Trata-se de relação administrativa que não se...

  • Decisões Monocráticas nº 827709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    A execução de honorários advocatícios perante o juizado especial, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica in...

  • Decisão da Presidência nº 827709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014

    A execução de honorários advocatícios perante o juizado especial, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica in...

  • Decisão do STF mostra paradoxo sobre honorários de sucumbência

    José Gimenes: Decisão do STF mostra paradoxo sobre honorários

  • Decisões Monocráticas nº 796782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Santos/SP: PLANO Econômico - prova de conta na época do incorreção ' de valores - exequente com legitimidade ativo - ação civil pública manejada pelo IDC - não se trata de entidade associativa com necessidade de filiação do au...

  • Decisão da Presidência nº 796782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Santos/SP: PLANO Econômico - prova de conta na época do incorreção ' de valores - exequente com legitimidade ativo - ação civil pública manejada pelo IDC - não se trata de entidade associativa com necessidade de filiação do au...

  • Decisões Monocráticas nº 820120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2014

    Assevera ter o acórdão que determinou o pagamento dos honorários no processo originário transitou em julgado e não há impedimento para o simples depósito dos valores em conta judicial, não pode o descumprimento subsistir, ainda mais por ser perpetrado pelo próprio Poder Judiciário. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de q...

  • Decisões Monocráticas nº 820596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2014

    Com efeito, ainda que não esteja contido no Código de Processo Civil, o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94, introduzido pela Lei Complementar nº 132/09, tem natureza de norma processual civil, uma vez que constituiu norma de equacionamento da função jurisdicional e do exercício do direito de ação, pois, trata da faculdade da Defensor...

    ...DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São ...JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 819984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2014

    Assevera ter o acórdão que determinou o pagamento dos honorários no processo originário transitou em julgado e não há impedimento para o simples depósito dos valores em conta judicial, não pode o descumprimento subsistir, ainda mais por ser perpetrado pelo próprio Poder Judiciário. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de q...

  • Decisão da Presidência nº 765616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    Relatório Em 25 de setembro de 2013, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário interpostos por Osvaldo de Jesus Correa contra julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negara ao Agravante o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Adminis...

  • Decisões Monocráticas nº 765616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    Relatório Em 25 de setembro de 2013, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário interpostos por Osvaldo de Jesus Correa contra julgado da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negara ao Agravante o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Adminis...

  • Decisão da Presidência nº 758004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    SEGURANÇA DENEGADA. (…) Destaque-se nesse ponto, que a confusão decorre de questão orçamentária, o que permite a interpretação de que na atuação da Defensoria Pública contra autarquia federal, como no caso, aplica-se o disposto na súmula, vez que ambas as instituições Defensoria e INSS, estão vinculados ao orçamento da União Federal, razão pela qua...

    ...DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 845818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    Assevera ter a Turma Recursal entend[ido] pela possibilidade desconstituição pura e simples da coisa julgada impedindo a execução de título executivo judicial, sem que isso afronte o direito líquido e certo do impetrante. Alega que, consoante [ficou] devidamente demonstrado, o acórdão transitado em julgado nos autos n. 0001539-52.2004.03.6301 cond...

    ... DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA: ... o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA ...

  • Decisão da Presidência nº 845818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    Assevera ter a Turma Recursal entend[ido] pela possibilidade desconstituição pura e simples da coisa julgada impedindo a execução de título executivo judicial, sem que isso afronte o direito líquido e certo do impetrante. Alega que, consoante [ficou] devidamente demonstrado, o acórdão transitado em julgado nos autos n. 0001539-52.2004.03.6301 cond...

    ... DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA: ... o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0198058-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Setembro de 2011

    1.- O JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA - ATIBAIA/SP suscita Conflito Negativo de Competência em relação ao JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA/SP, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ADAM CARL GODFRED VON BÜLOW contra SOLANGE RODRIGUES SIQUEIRA. É o relatório. 2.- Como é cediço, a competência