honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão nº 2004/0027684-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 633.514 - SC (2004/0027684-4) ... RELATOR : ... Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência. Juízo Cível ou ... há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a ...
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Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ... COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... para executar os honorários advocatícios arbitrados pelo Juizado Especial Federal Cível, ...
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Acórdão nº 2009/0026162-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2005/0111503-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... VII - serviços advocatícios ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados ... SEÇÃO III Das Parcerias ...
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Acórdão nº 2016/0077547-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. ... Juizado" Especial da Fazenda Pública. Em \xC2" ...
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Acordão do Primeira Seção, 30-06-2020
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUMULA421/STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. PUIL. DESCABIMENTO.1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que adiscussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode serdirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar dequestão de ordem...
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Acórdão Nº 5010340-39.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... pelo apelante em face do apelado no Juizado Especial Cvel da Capital em 21.5.2014 (ev. 1 dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-19.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. -A Justiça do ... estadual em processo que correu perante o Juizado Especial Cível e Criminal, e busca o recebimento ...
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Acórdão Nº 0047523-81.2009.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08068878720184058300), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, considerando a incompetência da Justiça Federal Comum
... ça Federal Comum e a competência do Juizado Especial para apreciar o pleito, tendo em vista o ... das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de R$ 607, 85 (seiscentos ... -
Acórdão Nº 0303700-36.2015.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... porque julgou a demanda sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em vista disso, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação
... Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. Sem honorários advocatícios, ... -
Acórdão Nº 5020933-65.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PELO ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JEC. EFEITO DO MANDAMUS QUE ALCANÇA A PRESENTE AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA...
... ções de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios", observo que o título executivo ... e transitou em julgado na justiça especial (1º Juizado Especial Cível da Comarca da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARBITRADO ... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCOS. ASPECTOS FÁTICOS. NÃO\xC2" ... título de honorários advocatícios, matéria de natureza ...
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Acórdão nº 1.0451.17.000118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA DATIVA - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse dos
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão Nº 5000280-66.2022.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... , eis que a ação de arbitramento de honorários é incompatível com o procedimento instituído ... ÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LÍQUIDO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0301526-20.2017.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... somente a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica, postulando pelo ...
- Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0003855-81.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA DA COMARCA DE IGUATU X 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEJA PELA APLICAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO OU PELA APLICAÇÃO DO ART. 516,
... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL ... AÇÃO PROPOSTA ... PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEJA PELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001913-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA,
... FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E ... AÇÃO ... PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA ... COMARCA DE ... -
Acórdão Nº 0000499-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA ... PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEJA PELA ...
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Acórdão Nº 0301134-75.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. CONTRADIO ...
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Acórdão Nº 0301615-38.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. CONTRADIO ...
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Acórdão Nº 5007298-13.2019.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. CONTRADIO ...