honorários advocatícios juizado especial

70187 resultados para honorários advocatícios juizado especial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2004/0027684-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    ... de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. - A falta de páginas no recurso especial não implica o seu não conhecimento, se pela leitura dessa peça processual for possível compreender o pedido formulado e os respectivos fundamentos. - A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor

  • Acórdão nº 71004965455 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... , poderá ser questionado através da via adequada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo juízo singular, em sede do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da regra ...

  • Acórdão nº 71004986998 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Impossibilidade de condenação aopagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo juízo singular, em sede do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da regra do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REAJUSTES PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 8º DA LEI 10.395/95. Os...

  • Acórdão nº 71004938858 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    ... SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Impossibilidade de condenação ao pagamento decustas processuais e honorários advocatícios pelo juízo singular, em sede do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da regra do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004938858, Turma Recursal da Fazenda Pública,

  • Acórdão nº 70053019956 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO PRINCIPAL. Em nome da segurança jurídica, no que diz respeito à culpa pelo acidente, deve ser reconhecida a eficácia da coisa julgada da sentença prolatada em demanda anterior, proposta perante o Juizado Especial Cível. A Seguradora litisdenunciada não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do...

  • Acórdãos nº 302848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Julho de 2013

    Apelação Cível. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Sentença de procedência parcial. Juizado Especial Cível. Causa de pedir distinta na ação de cobrança que precedeu julgada. Ausência de contrato de honorários. Pedido distinto. Arbitramento. Mínimo da tabela da OAB. Denúncia do mandato pelos mandantes no curso da ação. Valoração benéfica. Advogado que não esgotou o trabalho profissional exigido no...

  • Acórdão nº 70050627991 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... signação para atendimento das sessões noturnas do Juizado Especial, somente podem compor o cálculo da gratificação natalina quando realizadas no mês de dezembro, em exata correspondência com o período de substituição e designação. 2. De acordo com o entendimento tranqüilo deste órgão fracionário, em demandas como a da espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. 3. Ação julgada procedente na origem....

  • Acórdão nº 70052074192 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Dezembro de 2012

    ... 9. -Especificamente na Comarca de Porto Alegre, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado em 23.06.2010, por força da Resolução nº 837/2010 - COMAG, conforme disposto no § 1º de seu art. 1º. -Caso em que a ação de conhecimento que originou o feito executivo foi ajuizada anteriormente à instalação do Juizado Especial. -Conflito negativo de competência julgado procedente. (Conflito de Competência Nº 70052074192, Vi...

  • Acórdão nº 71004778395 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Abril de 2014

    RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. Sustenta o autor a existência de contrato verbal acerca dos honoráriosadvocatícios a serem pagos pelo réu, decorrente da defesa realizada em processo que tramitou perante a Justiça Federal. Réu que não admite a contratação, nem mesmo...

  • Acórdão nº 70053420444 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... que decorre de sentença proferida pelo Juizado Especial. DANO MORAL. Não-caracterização, diante da culpa concorrente do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há vedação de fixação da verba honorária em salários mínimos, de acordo com o art. 7º, IV da CF e verbete nº 201 da Súmula do STJ. Conversão em valores da época. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053420444, Segunda Câmara Cível, Tribunal de

  • Acórdão nº 71004463816 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 22 de Abril de 2014

    ... DO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Considerando que inexiste contrato escrito e as partes apresentamdivergências quanto aos serviços realizados e o quantum devido, é necessária a realização de arbitramento, mediante nomeação de perito. Nessa senda, o Juizado Especial Cível não é competente para dirimir a questão discutida neste feito. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Re

  • Acórdão nº 71004894580 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Agosto de 2014

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em face da complexidade decorrente da necessidade derealização de perícia técnica, o Juizado Especial não tem competência para apreciar e julgar pedido de cobrança de honorários advocatícios,...

  • Acórdão nº 71004892303 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Julho de 2014

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTENCIA DE CONTRATO ESCRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em face da complexidade decorrente da necessidade derealização de perícia técnica, o Juizado Especial não tem competência para apreciar e julgar pedido de cobrança de honorários advocatícios,...

  • Acórdão nº 2009/0026162-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Maio de 2009

    ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 10.259/2001. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 92.057/ES). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. (CC 103.217/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

  • Acórdão nº 71004305033 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... OS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Não havendo contrato de honorários, é de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível. Revelia que tornaincontroverso o fato (contratação), mas não o valor do serviço contratado, ainda mais quando o documento indicado pelo recorrente como prova da contratação é uma promessa de compra e venda e não um contrato de honorários, do qual sequer foi o favorecido da...

  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial...

  • Acórdão nº 71003368404 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Novembro de 2011

    RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não havendo comprovação nos autosacerca do valor ajustado a título de honorários advocatícios, indispensável o arbitramento. Admite-se a cobrança de honorários advocatícios no Juizado Especial...

  • Acórdão nº 70051392264 de Tribunal de Justiça do RS, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, 14 de Dezembro de 2012

    ... com o qual, em qualquer situação, os honorários advocatícios devem ser compatíveis com o valor econômico em questão. A opção pela Justiça Comum, quando o processo poderia ser apreciado no Juizado Especial Cível, isento de custas, despesas, e honorários advocatícios no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95), não pode acarretar fixação de verba honorária desproporcional ao proveito econômico obtido na demanda. Fixação dos honorários...

  • Acórdão nº 71003470861 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Novembro de 2011

    ... EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA, PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI PARA O CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Parcial provimentodos embargos declaratórios, com concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação de índices negativos no cálculo do valor devido a título de vale refeição. Honorários advocatícios, em Juizado Especial, apenas na hipótese do art. 55 da

  • Acórdão nº 71003470879 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Novembro de 2011

    ... EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA, PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI PARA O CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Parcial provimentodos embargos declaratórios, com concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação de índices negativos no cálculo do valor devido a título de vale refeição. Honorários advocatícios, em Juizado Especial, apenas na hipótese do art. 55 da

  • Acórdão nº 71003443488 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Novembro de 2011

    ... EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA, PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI PARA O CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Parcial provimentodos embargos declaratórios, com concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação de índices negativos no cálculo do valor devido a título de vale refeição. Honorários advocatícios, em Juizado Especial, apenas na hipótese do art. 55 da

  • Acórdão nº 71003443462 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Novembro de 2011

    ... EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA, PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI PARA O CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Parcial provimentodos embargos declaratórios, com concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação de índices negativos no cálculo do valor devido a título de vale refeição. Honorários advocatícios, em Juizado Especial, apenas na hipótese do art. 55 da

  • Acórdão nº 71003470820 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Novembro de 2011

    ... EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA, PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI PARA O CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Parcial provimentodos embargos declaratórios, com concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação de índices negativos no cálculo do valor devido a título de vale refeição. Honorários advocatícios, em Juizado Especial, apenas na hipótese do art. 55 da

  • Acórdão nº 71003432465 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Novembro de 2011

    ... EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA, PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI PARA O CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Parcial provimentodos embargos declaratórios, com concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação de índices negativos no cálculo do valor devido a título de vale refeição. Honorários advocatícios, em Juizado Especial, apenas na hipótese do art. 55 da

  • Acórdão nº 71003418902 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Novembro de 2011

    ... EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA, PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO EM LEI PARA O CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Parcial provimentodos embargos declaratórios, com concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação de índices negativos no cálculo do valor devido a título de vale refeição. Honorários advocatícios, em Juizado Especial, apenas na hipótese do art. 55 da