horas extras calculo
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ... o trabalhador jus ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ... , previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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TST define divisores 180 e 220 para cálculo das horas extras de bancários
TST define divisores para cálculo das horas extras de bancários
Ao julgar o primeiro processo do Tribunal Superior Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, incl... -
Valores de horas extras integram base de cálculo de pensão alimentícia, diz STJ
Valores de horas extras integram cálculo de pensão alimentícia
Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante.... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-32.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO VARIÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado levando-se em conta o valor global das comissões recebidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu...
... GMACC/trd/afs/m RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0199642-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HORAS ... no sentido de que, no cálculo da ... horas extras laboradas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76300-51.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV E VI/TST. 3. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OPÇÃO POR UM DOS ADICIONAIS. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. 6. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. CRITÉRIO NÃO...
... ART. 790-B DA CLT. 6. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. CRITÉRIO NÃO CUMULATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076-54.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULO DO FGTS. NÃO-REPERCUSSÃO. CONTRARIEDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1. Agravo...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULO DO FGTS. NÃO-REPERCUSSÃO ... -
TST valida normas que limitaram base de cálculo de horas extras nos Correios
TST valida normas que limitaram cálculo de horas extras nos Correios
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras nos Correios. A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei... -
TST valida salário-base como base de cálculo de horas extras nos Correios
TST valida salário-base como base de cálculo de horas extras
O valor do salário-base é a base de cálculo das horas extras para trabalhadores dos Correos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva da empresa. ... -
Acórdão nº 2015/0176894-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO DE HORAS ... qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos ... , a revisão da base de cálculo ...
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Acórdão nº 2015/0218481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ... DECADÊNCIA ... da base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-74.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - NATUREZA SALARIAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS - CONDENAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS ... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - AÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1301497 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42400-47.2006.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES DE RISCO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE GUIAS DSS 8030. 5. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR. 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO....
... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE UIAS DSS 8030. 5. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR. 40 HORAS SEMANAIS ... - Acórdão nº 2012/0087907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0247349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ... DE CÁLCULO. ATO ÚNICO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-57.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. 3. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. 4. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. 5. HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 7. HORAS EXTRAS....
... PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. 4. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. 5 ... -
Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....
... ADICIONAL DE HORAS ... TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão nº REsp 1098585 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência...
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA ... 1. O valor recebido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1282972 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HORAS EXTRAS. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO DOS ETROS DE CÁLCULO. VPNI. DECADÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-619-22.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
... DEFERIMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A ... HORAS EXTRAS ... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-90.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO FICTA - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS ... - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-17.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ... - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ...