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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 253 DO TST. A parcela denominada "Gratificação Semestral", paga de forma mensal, afasta a aplicação da Súmula 253 desta Corte e integra a base de cálculo das horas extras. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS E NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica, dá-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula nº 340 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO RECLAMADO. O acórdão recorrido está em consonância

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. NULIDADE DO TERMO DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 70 DA SBDI-1 DO TST. À luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, dispôs-se a trabalhar por mais duas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO....

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Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado nas horas extras

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS - INDEVIDA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR ADOTADO. SÚMULA N.º 124, II, DO TST. Tendo em vista que o Regional não reconhece a existência de instrumento coletivo que estabeleça o sábado como dia de repouso remunerado, prevalece a situação geral aplicável aos bancários, prevista no item II da Súmula n.º 124 do TST, no sentido de que: -Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a)180,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA - JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES DE PONTO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PROVA ORAL. HORAS EXTRAS (7ª e 8ª DIÁRIAS) - BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS (7ª E 8ª DIÁRIAS) - REFLEXOS EM DSR - BIS IN IDEM. HORAS EXTRAS

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS, A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE ELES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA Incidência da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS Agravo de Instrumento a que se...

RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"....

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Afastada a validade da jornada superior a seis horas realizada pelo Reclamante, por não ter sido comprovado o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 224, § 2.º, da CLT, sua consequência lógica é o retorno das partes ao -statu quo ante-, conforme determina a Orientação Jurisprudencial Transitória n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESTIPULANDO O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO. ADOÇÃO DO DIVISOR 150. PROVIMENTO. Constatado que a Reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com previsão normativa de que o sábado deve ser considerado como dia de RSR, a adoção do divisor 150 no cálculo do labor extraordinário é medida que encontra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. PAGAMENTO MENSAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que