icms substituição tributária paraná
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... do Coordenador da Administração Tributária ... RENATA CASSIA DE SANTANA ... dade que ... Federal, com exceção do Estado do Paraná 93 , ... definem “documento fiscal ... § 2º – Em substituição ou em complemento à garantia prevista neste ...
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Acórdão Nº 0004687-31.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ARTIGO 1.040, II, DO CPC ... III – ICMS. PRODUÇÃO DE TABACO. MERCADORIA DESTINADA À ... EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 155, ... §2º, X, ‘A’, DA ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E À SUSPENSÃO DO IMPOSTO, NA ...
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Acórdão Nº 0004398-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-07-2023
... INEXIGIBILIDADE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) ... SOBRE EIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES COM ...
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Acórdão nº 70085739308 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 02-05-2023
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 201 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECURSO ... ?RE 1318232 / PR - PARANÁ ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Relator(a): ... - Acórdão Nº 0319351-80.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Parágrafo único ... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... ICMS, sob o regime de substituição tributária, na forma do §7º, do art. 150, da CF/88, em ... no Conselho Seccional do Estado do Paraná. O artigo 272, § 2º, do CPC determina que da ...
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Acórdão Nº 0000710-94.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... DA IMUNIDADE RELATIVA AO ICMS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ... EMBALAGENS DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ... ASSOCIAÇÃO QUE FIGURA COMO SUBSITUÍDA ... e os produtores rurais, em face da substituição tributária, conforme o ... artigo 18, inciso IV, ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... ͺͺ inovou ao remeter à competência tributária estadual as operações relativas à circulação ... ção de responsabilidade da substituição tributáriaǡ haverá incidência do )CMS nas ... mercado atacadista e sediado no Estado do Paraná, sofreu diversas autuações do ヘ isco do ...
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Acórdão Nº 0000656-35.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... RECURSAL – ICMS –SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO ... SIMPLES ... GERADOR, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE ... PREVISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0007519-71.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES ... OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0003265-84.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES ... OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0028047-52.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2023
... concedeu a ordem para afastar a cobrança do ICMS sobre ... operações de remessas gratuitas de ... norma tributária. Inaplicável, ao caso, o disposto na Súmula n ... de remessas gratuitas de substituição de peças e produtos defeituosos (garantia legal ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096688-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) ... "TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEBIDAS ... 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - VENDA AO CONSUMIDOR POR ...
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Acórdão Nº 0006478-92.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ... VALIDADE DA ... ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ... LEI ORDINÁRIA ... exigência tributária.” (RE 598677, Relator(a): DIAS ... TOFFOLI, ...
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Acórdão Nº 0070522-57.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-06-2022
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST ... TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. IRRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0008958-90.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE ... VALIDADE DA ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO ... CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ... exigência tributária.” (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, ...
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Acórdão Nº 0067148-43.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DO ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, ... DESOBRIGANDO AS AUTORAS DE ... VALIDADE ... DA ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO ... CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ...
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Acórdão Nº 0005428-37.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NÃO RECOLHIDO NA FORMA E ... NO PRAZO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES ... DE SAÍDA DE MERCADORIAS ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ...
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Acórdão Nº 0003041-43.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Fernando César Zeni (em substituição ao Des ... Fernando Wolff Bodziak) ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... TRIBUTÁRIO. ICMS". TABACO CRU. IMUNIDADE PREVISTA NO ... ART. 155, \xC2" ... TRIBUTÁRIA. CONTRATOS DE ... COMPRA E VENDA DE TABACO EM ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0127254-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO(S) ... RIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". ART ...
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Acórdão Nº 0002712-07.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE ... A. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS- ... ST. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS ... PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI ... ESTADUAL. NÃO ...
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Acórdão nº 50586664620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... ção, reconheceu não haver incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre ... de declarar o ICMS devido por substituição tributária de acordo com a exigência ... localizada no Município de Colombo, Paraná e da fábrica estabelecida no Estado do Rio de ...
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Acórdão Nº 0046559-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE ... SOBRE A ENTREGA DE MERCADORIAS EM ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA ... PELO ...
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Acórdão Nº 0002680-63.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... AÇÃO MANDAMENTAL ... MEDICAMENTOS. ICMS-ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0030008-96.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... PROTOCOLO ... ICMS Nº 70/2011. OMISSÃO ALEGADA NO ACÓRDÃO QUANTO ... SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ...