identidade física do juiz no processo penal
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Acórdão nº 0000332-66.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Enero de 2014
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VERIFICADO. NÃO ... CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM ... TRÂNSITO EM JULGADO EM ... 132 do Código de Processo Civil ... A introdução do princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.13.038984-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL E VARA DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS - INTERROGATÓRIO DO RÉU VIA CARTA PRECATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - NORMA PROCESSUAL QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO ESTADO - INTERROGATÓRIO - MEIO DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE...
EMENTA: PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL ... ÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - NORMA ... -
Decisões Monocráticas nº 109449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... PROCESSO-CRIME INSTRUÇÃO SENTENÇA JULGADOR ... a ordem pública e a aplicação da lei penal ... Assinalou ser de conhecimento público o ... a qual foi inserido o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, ...
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Decisão da Presidência nº 109449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... PROCESSO-CRIME INSTRUÇÃO SENTENÇA JULGADOR ... a ordem pública e a aplicação da lei penal ... Assinalou ser de conhecimento público o ... a qual foi inserido o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, ...
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Decisões Monocráticas nº 115625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... vista a existência de nulidades na ação penal pela qual foi ele condenado, como incurso no art ... ência de qualquer designação para o Juiz prolator da sentença, pois os autos foram ... flagrante contrariedade ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além ... 719/2008, que inseriu o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, ...
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Decisão da Presidência nº 115625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... vista a existência de nulidades na ação penal pela qual foi ele condenado, como incurso no art ... ência de qualquer designação para o Juiz prolator da sentença, pois os autos foram ... flagrante contrariedade ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além ... 719/2008, que inseriu o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, ...
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, ... PRINCÃPIO DA IDENTIDADE FÃSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA ... PROCESSO. LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO ...
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Acórdão nº HC 171213 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO INCIDÊNCIA ... 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, não se coaduna com o rito do Estatuto da ...
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Acórdão nº 2010/0028383-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNA\xC3" ... em vista que a aplicação do Código de Processo Penal é feita de forma subsidiária. Precedente ...
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Processo nº 0022201-88.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... ÇÕES AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... 1. O princípio da identidade física" do juiz preconiza ... que o magistrado\xC2" ... go 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, cuja redação foi ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 de novembro ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
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Processo nº 0022521-41.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... JUIZ ... INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE" ... FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE.\xC2" ... de Processo Penal" pela Lei nº 11.719/2008, comporta\xC2" ...
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Processo nº 0023276-65.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
... SUSCITANTE: JUIZ ... Não existe norma processual penal que regulamente situações nas ... razão do princípio da identidade" física. \xC2" ...
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Processo nº 0023322-54.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
... SUSCITANTE: JUIZ ... Não existe norma processual penal que regulamente situações nas ... razão do princípio da identidade" física. \xC2" ...
- Acórdão nº HC 230438 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0020618-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. BIS IN IDEM ... JUIZ QUE RECEBE A DENÚNCIA E CONDENA. IDENTIDADE ... ressalta do artigo 252, II do Código de Processo Penal e que indiscutivelmente afeta a ... IDENTIDADE FÍSICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.IMPEDIMENTO. ART. 252, II ...
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Acórdão nº 1000338-27.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Posse irregular de munição. Ordem de inquirição das testemunhas. Inversão. Nulidade do processo. Inocorrência. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não verificada. Prejuízo não demonstrado. Princípio da Consunção. Delitos autônomos. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Circunstâncias. Preponderância....
... Inversão. Nulidade do processo. Inocorrência. Afronta ao princípio da de física do juiz. Não verificada. Prejuízo não ... de nulidade o ato processual ou a ação penal", razão por que a demonstração do efetivo preju\xC3" ... 2 - O princípio da identidade física do juiz pode ser relativizado quando não ... -
Acórdão nº 2007/0224411-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL E PENAL - HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA NTIDADE FÍSICA - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PENAL - DOSIMETRIA ... 1- O princípio da identidade física do Juiz não foi consagrado pelo nosso ...
- Acórdão nº HC 151054 / AP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 128835 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0700032-16.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, ... processo, reconheça um motivo que o torne incompetente ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão, Processo nº 5002788-49.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-12-2022
... ência de afronta ao princípio da identidade física do juiz, assim como o uso indevido da ... c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, nos autos da ação penal n. 2013.01.1.118106-0, ...
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Acórdão nº 2006/0271052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA ... 184, do Código de Processo" Penal, não está obrigado à deferir a realizaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 115219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... recursos, nos termos da ementa transcrita: 'PENAL E PROCESSUAL PENAL RECURSO MINISTERIAL - ... NULIDADE DA SENTENÇA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - ... PROCESSO CIVIL ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...