identidade física do juiz no processo penal
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Decisão Monocrática nº 2010/0134085-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... "HABEAS CORPUS. NULIDADE. SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... ARTIGO 132 DO CPC. ANALOGIA ... consagrou no âmbito do direito processual penal o princípio da identidade física do juiz. 2 ... 399, §2º do Código de Processo Penal. Aduz que, não obstante a instrução ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0075828-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , requer o impetrante (I) seja anulado o processo, porquanto embasado em mandado de busca e ... fundamentação suficiente, em razão de o juiz sentenciante não ter apreciado todas as teses fensivas, bem como pela ausência de identidade física entre o magistrado que presidiu a ... 243, inciso I, do Código de Processo Penal; (II) a anulação da sentença condenatória, ...
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Acordao N° 1403137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Processo penal. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz não acolhida. Estupro de vulnerável. Provas insuficientes de autoria. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 217-a do código penal, após ter praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal com adolescente de treze anos de idade. 2 não há violação ao princípio da identidade física do
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CÍPIO DA IDENTIDADE ... FÍSICA DO JUIZ NÃO ACOLHIDA. ESTUPRO DE ... -
Acórdão nº HC 165058 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE AO RITO DA LEGISLAÇÃO ... à aplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz, este Colegiado decidiu que o ... 399, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei ...
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Acórdãos nº 0002327-27.2014.8.26.0486 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... nº 7407 Roubo Princípio da identidade física do juiz Feito sentenciado por juiz substituto Processo de réu preso, que não pode ... por analogia ao Processo Penal Nulidade inocorrente Preliminar ...
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Acórdãos nº 0000788-57.2016.8.26.0453 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... cerceamento de defesa se o juiz entendeu não haver dúvida sobre a ... violação ao princípio da identidade física do Juiz, estabelecido no artigo ... intolerável imobilidade no processo penal. Critério a ser adotado (apesar de ...
- Acórdão nº AgRg no HC 161193 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1406632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
E m e n t a penal. Processo penal. Crime previsto no art. 306, lei 9. 503/97. Princípio da identidade física do juiz. Alegão de insuficiência de provas. Não demonstrada. Recurso desprovido. 1. Não há princípio absoluto. Aliás, as exceções a esse princípio, previstas na pretérita legislação processual civil, podem e devem, perfeitamente, serem aplicados ao processo penal, sob pena de se causar...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, LEI 9.503/97. PRINCÍPIO ... DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ALEGÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 0011518-52.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2012
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATRIO. PRECATRIA ... do ru, em regra, deve ser efetuado perante o Juiz da causa, principalmente em face da consagrao do princpio da identidade fsica do Juiz no processo penal (art. 399, 2, do ...
- Acórdão nº HC 215844 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0022094-44.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Penal. Processo Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Interessados Denunciados Pelo Crime Do Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Determinação de Remessa Dos Autos Ao Juiz de Direito que Concluiu a Instrução Criminal. Alegação de que O Magistrado Está Vinculado para Prolação Da Sentença, Nos Termos Do que Dispõe O § 2º, Do Art. 399, Do Código de Processo Penal. Juízo...
... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO QUE CONCLUIU A ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO OU ... -
Acordao N° 1349952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Constragimento de menor. Preliminar. Alegação de nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Dosimetria retificada. Crime praticado contra criança. Bis in idem. Continudade delitiva específica. Indenização por danos morais. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA ... -
Acordao N° 1815089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesões corporais. Materialidade e autoria comprovadas. 1. O princípio da identidade física do juiz, traduzido no artigo 399, § 2º, do código de processo penal, impõe ao magistrado que concluiu a audiência o encargo de julgar a lide....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO ... Penal, impõe ao Magistrado que concluiu a audiência o ... -
Acordao N° 1239560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro e ameaça. Réus e vítimas amigos. Crime ocorrido em um assentamento. Preliminar de nulidade. Identidade física do juiz. Pleito absolutório. Provas frágeis. Preliminar rejeitada. Dado provimento ao recurso do réu. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, pois se a sentença foi proferida pelo juiz titular da vara, que apenas foi...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ... PRELIMINAR DE ... NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS ... -
Acordao N° 1265873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Arguição de nulidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não acolhimento. Audiência de instrução cindida em três atos distintos presididos por magistrados diversos. Ausência de prejuízo. Mérito. Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA ... Penal o princípio da identidade física do juiz, o ... -
Acórdão nº 0000321-39.2010.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2014
... 93/97, da lavra do M.M ... Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ... ão; violação ao princípio da identidade física ... do juiz e violação ao princípio da ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 1.0000.13.052125-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESIDÊNCIA DA AIJ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - PREVISÃO DE EXCEÇÕES. 1. Não há falar-se em ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco da norma contida no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, se o Juiz que se julga incompetente presidiu em algum momento a Audiência...
... JURISDIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO VERIFICAÇÃO - ... 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, se o Juiz que se julga incompetente ... -
Itarantim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do ... ÓRIO 0000451-81.2018.8.05.0130 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itarantim ... á ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista ... férias, considerando o princípio da identidade física do juiz no processo penal, na forma do § ...
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Acórdão Nº 0001720-43.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO ... NO ARTIGO 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... QUE DEVE SER RELATIVIZADA DIANTE DAS ...
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Acórdãos nº 0081081-64.2013.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... em concurso de agentes e identidade de propósitos, subtraíram, mediante ... ção ao princípio da identidade física" do Juiz, estabelecido no artigo 399, \xC2" ... intolerável imobilidade no processo penal, que funcionaria apenas como ...
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Decisão monocrática Nº 0000019-11.2019.6.04.0037 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-03-2022
... ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. RETORNO DOS AUTOS. JUSTIÇA COMUM. PROVIMENTO ... Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal”. 3. A competência atrativa desta ... PUBLICADAS EM REDE SOCIAL EM DESFAVOR DE JUIZ ELEITORAL. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ... , diante da inserção do princípio da identidade física do juiz no processo penal (CPP, art. 399, ...
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Acórdãos nº 0006819-63.2008.8.26.0101 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
... QUALIFICADO NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA E FÍSICA DO JUIZ NÃO ACOLHIMENTO - ... de violação ao princípio da identidade física do juiz - Hipótese que ... artigo 399 do Código de Processo Penal, e justifica a deprecação do ato, em ...
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Processo nº 0021739-34.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... da identidade física do Juiz. Flexibilização. ... física do Juiz no processo penal. ...
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Acórdão Nº 0823860-09.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... RONALDO MACIEL Oliveira.EMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ... PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 ...
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Acórdão nº 0395896-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO ... 217-A c/c o ... art. 71, ambos do Código Penal ... Narra a vestibular que, em dias ... processo penal com o advento da Lei nº 11.719, de ...