identidade física do juiz no processo penal
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... , na forma desta Lei, homologado pelo juiz ... Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ... e do registro geral da cédula de identidade e a filiação ... CAPÍTULO IV ... DO REGISTRO ... , será exigido do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... 7. Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo ...
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Acórdão nº 2010/0094959-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUÍDO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS. ART. 132 DO CPC. APLICABILIDADE (ART. 3º DO CPP). NULIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SURSIS PROCESSUAL. INOVAÇ&
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ" NATURAL E DA ... IDENTIDADE FÍSICA\xC2" ... prevista no Código de Processo Civil (art. 132), aplicável nos termos ... do art. 3º do Código de Processo Penal ... -
Acórdão, Processo nº 0004987-09.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... por infringncia ao princpio da identidade fsica do juiz para anular a sentena e determinar ... O v. acrdo ficou assim ementado: ... PENAL. APELAO CRIMINAL. ARTIGOS 29, 32, "CAPUT" E 2, ... DE VIOLAO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. NO OCORRENCIA DE VIOLAO AO ART. 79, DO ...
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Acórdão nº 2014/0340984-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ INSTRUTOR QUE DEIXA DE PROLATAR A SENTENÇA POR TER SE MANIFESTADO ANTERIORMENTE ACERCA DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Há violação do princípio da identidade f
... ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... IDENTIDADE ... ção do princípio da identidade física do juiz, consagrado no art. ... 2º, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2013/0073465-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do...
... IDENTIDADE FÍSICA ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... ípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de ... penal ... Código de Processo ... -
Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
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Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIO ... IDENTIDADE ... O princípio da identidade física do juiz, introduzido no ... o Penal ... finalidade da reforma do processo penal, criando ...
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Acórdão nº 2015/0082476-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ART. 214 DO CPP. FALTA DE INSURGÊNCIA
... PENAL ... IDENTIDADE ... física" do juiz na ... hipótese em que,\xC2" ... do artigo 132 do Código de Processo Civil e não demonstrada a ocorrência ... -
Acórdão, Processo nº 0001897-61.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de ... NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL (CPP, ART. 399, ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processual penal ... constitucional do devido processo legal. ... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2016/0049532-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal. (Precedentes) ... V - O princípio da identidade" física do juiz não impede a decretação\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, hipóteses não ...
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Acórdão nº 2014/0333227-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADITAMENTO À INICIAL DO WRIT. N&
... PENAL ... IDENTIDADE ... INOCORRÊNCIA. ... física do juiz quando ... Processo Penal, a prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2015/0141136-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processo legal, o que ...
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Acórdão nº 2014/0177133-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo" Penal. A mera irresignação com \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0233077-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... art. 3º do Código de Processo Penal, ante a aplicação subsidiária do ...
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Acórdão nº 2015/0226483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. (I) ... FUNDAMENTO\xC2" ... prevê o art. 132 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO ... PROCEDIMENTO ... PRINCÍPIO ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA ... da longa duração do processo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... exercício do cargo, em exame de higidez física e mental ... ARTIGO 192 ... O ...
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Acórdão nº 2014/0021796-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... ípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de ...
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Acórdão nº 2015/0257591-8 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... PROCESSO PENAL. PLEITO DE ...
- Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... , a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... ça policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... O princípio da identidade física ... penal ... Código de Processo ...