igualdade de tratamento das partes
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... público se impõe sobre os interesses das partes em litígio para a resolução e a pacificação ... do processo de execução os seguintes: igualdade de tratamento das partes (Constituição, art. 1 ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... público se impõe sobre os interesses das partes em litígio para a resolução e a pacificação ... do processo de execução os seguintes: igualdade de tratamento das partes (Constituição, art ...
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Decisão da Presidência nº 1046086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Face ao principio da igualdade" das partes, no processo (isonomia processual), id\xC3"êntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas ações ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... igualdade de tratamento das partes (inc. I do art. 139), ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... igualdade de tratamento das partes (inc. I do art. 139), ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... igualdade de tratamento das partes (inc. I do art. 139), ...
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O Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969. O Código de Processo Civil Vigente e o Art. 96, I, 'A', da Constituição Federal
... o Decreto-lei destoa do princípio da igualdade no inciso LV, do art. 5º da Constituição da ... Há aqui um tratamento discriminatório, quando se tratar, ou não, de ... pergunta que não quer calar é porque as partes litigantes na mesma ação, o empregador tem um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025249120194050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ência ou não de bens e de rendimentos das partes executadas ... Quanto a esta questão, cabe ... , nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI ... provisória , vinculando formalmente as partes do processo e finalizando uma rodada ... , mas, ao revés, se excedeu n o tratamento dispensado ao financiamento de ...
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Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
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Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026920920204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802692-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LIDUINA ALVES DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO...
... ência concedida, para determinar que as partes demandadas (União e Estado do Ceará) ... a cada 21 dias, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. A ... público, ferindo a integralidade e a igualdade da assistência à saúde, que são pressupostos ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os ... I - para tratamento de saúde; ... II - por motivo de doença em ... ível, na organização das pautas, a igualdade numérica entre os processos em que o Juiz ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13318-40.2017.5.15.0122)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto...
... princípio da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes. Ao Autor, cabe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000403-35.2012.5.06.0008 (01659-2006-004-06-00-0)), 26-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Os honorários periciais devem ser fixados com observância ao trabalho realizado pelo expert, à eficiência com que se desincumbe do encargo, ao tempo despendido e à complexidade da matéria examinada, atribuindo-se valorização profissional associada à realidade de mercado. Apelo parcialmente provido.
... í cia cont á bil, sem anu ê ncia das partes, quando a liquida ç ã o poderia ter sido ... igualdade de tratamento das partes e a celeridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013896720194058302), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801389-67.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DE PAIVA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Geraldo Duraes De Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de defesa, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza ... õe, pois, fora daí, sequer haveria a igualdade no tratamento das partes, que a lei processual ... -
Acórdão, Processo nº 0011114-65.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 13-06-2022
... nos autos, há de ser observada a igualdade de tratamento das partes e o postulado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001944-64.2013.5.07.0033), 2016-01-13
... Intimadas as partes no DJE de 09/04/2015, a parte reclamante ... , seja pela preservação da ideia de igualdade de tratamento das partes no processo. Portanto, ...
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Sentença nº 1000486-93.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1557-76.2011.5.04.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS (CLT, ART. 195, § 2º). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de...
... , cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000804-87.2016.5.07.0033), 2016-08-16
... , seja pela preservação da idéia de igualdade de tratamento das partes no processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 432-60.2015.5.08.0126)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SANDVIK MGS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSTÁCULO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, § 2º DA CLT....
... igualdade de tratamento entre as partes do processo. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 159201-09.2003.5.17.0007) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. FGTS. COMISSÕES. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Não demonstrada a...
... , desatendeu o princípio da igualdade de tratamento das partes, inobservou o princípio ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004422-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Partes Contratantes"), ... Representados pelo Ministro ... 2. Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses ... Os ... parágrafos ou números anteriores tratamento idêntico ao dos nacionais no que toca ao ...