igualdade de tratamento das partes
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... partes do ... Brooklyn e do Queens estivessem em zonas ... , no limiar do século XXI, liberdade e igualdade deveriam ser ... Documento assinado digitalmente ... necessidade de uniformidade de tratamento do tema em todo o território ... nacional” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... PRINCÍPIOS DA IGUALDADE MATERIAL ... E DA DIGINIDADE DA PESSOA ... Os Estados Partes, ... no caso em que a família ... ão regional revela, ainda, que o seu tratamento ... depende da realização de consultas ... -
Sentença nº 1000561-82.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... deverá ser de 15 dias, como medida de igualdade no tratamento das partes) manifestarem-se sobre a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10799-85.2015.5.15.0147)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança...
... à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das ... desigualdades inerentes ... tratamento diferenciado ao ser exigido dela um desgaste ... e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes que lhes cabem ... Tal é o ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... às mais diferentes temáticas, como: a discriminação, a igualdade de todos perante a lei, o direito à paz e segurança, os princípios ... que a empresa negava o pagamento porque o tipo de contrato entre as partes não daria tal cobertura. A Corte entendeu que van Kück deveria ser ... -
O Concurso Público e a Constituição de 1988
... adequada, mas do objetivo de dar tratamento diverso a fenômenos que realmente são ... às decisões judiciais, tanto às partes envolvidas na relação processual quanto aos ... ção política, o republicano e o da igualdade jurídica. 151 Adilson Abreu Dallari ressalta que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... -se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido, ... ou mental, gozam capacidade legal em igualdade" de condições com as demais pessoas; b) a Conven\xC3" ... Convenção para se para dar um tratamento mais prejudicial à pessoa com deficiência, já ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... ção dos valores da liberdade e da igualdade, para a construção de uma ordem socialmente ... , senão, também, para provocar o tratamento igual dos casos iguais e desigual dos casos ... ência, não da lei ou da vontade das partes envolvidas, mas do direito natural, que vai ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies ... se fundamenta no princípio do tratamento igual daquilo que é igual, de modo que se uma ... fundamento o princípio da igualdade das partes, no processo (isonomia processual), a exigir que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029685220164058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802968-52.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE...
... suficiente para 6 (seis) meses de tratamento", renovando-se o fornecimento mediante a apresenta\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-29.2014.5.02.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da...
... , cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e ... velar pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1992-83.2011.5.15.0093) 04-04-2018
... , cabe ao magistrado assegurar às partes" igualdade de tratamento e velar pela rápida solu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11688-65.2014.5.01.0017) 15-08-2018
... , cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... 47 A diversidade humana não pode ser ignorada no tratamento da noção de igualdade, uma vez que o efeito de ignorar as variações ... não se satisfaz com uma simples divisão mecânica de recursos em partes absolutamente iguais, por exemplo, porque alguns bens são indivisíveis ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... religiosa, vedando, isto sim, o tratamento discriminatório, o ... favorecimento a ... religião, assegurando respeito e igualdade a todas: ... “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... indisponível para ambas as partes enquanto durar o litígio, ... posto garantia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... pede (i) a aplicação do princípio da igualdade entre as partes, argumentando ausência de ... qualquer demonstração de qualquer tratamento desigual entre as partes, seja no primeiro ou no ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , antes de 1988, não contavam com um tratamento específico, sendo disciplinados de forma ... da felicidade, é necessário que as suas partes sejam a nobreza, muitos amigos, bons amigos, a ... e organização do trabalho, de igualdade e diversidade no local de trabalho, de saúde e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078474320184058106), 26-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE ESTRITA DA LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE DE CONTAS. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DE VÍCIOS QUE ENSEJEM A NULIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação...
... ção jurisdicional com a garantia da igualdade de tratamento entre as partes (art. 5º, caput, ... -
Acórdão Nº 0000665-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... qualquer tratativa negocial entre as partes. Até porque, o exercício do direito de ... ário a preferência na aquisição em igualdade de condições – art. 92, § 3º do Estatuto da ... , tampouco violação à isonomia de tratamento ... 5. Recurso conhecido e improvido ...
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Da arbitragem coletiva como meio adequado de solução de conflitos para o alcance da redistribuição e o reconhecimento
A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e...
... da ação que desencadeou o conflito, as partes podem negociar e apresentar suas razões diante ... também sejam concebidos em grau de igualdade ... Patrícia Matos destaca as ... de estabelecer a paridade de armas e o tratamento isonômico. Na prática, ante a todo o exposto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136905220214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0813690-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL GUIMARAES MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811042-49.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS....
... medicamento TERIPARATIDA, para fins de tratamento da doença que acomete a parte autora ... 2.2 Das regras sobre orçamento e igualdade ... De acordo com o art. 198, § 1º, da ... Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... parte da fiscalização e isonomia no tratamento oferecido aos contribuintes que se encontrem na ... partes, governos e empresas: i) reforma dos processos ad ... Entre liberdade, igualdade e federalismo, não há solução de ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... fatores de discrímen, porque representam justificativas de um tratamento jurídico diferenciado ... Em relação ao assunto tratado, a mulher ... Acesso à justiça e o jus postulandi das próprias partes no Direito do Trabalho ... Alcance da justiça ou quimera jurídica? São ...
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A Evolução do Conceito de Justiça e o Justo da Decisão Judicial
... partes da alma praticam contra a natureza, ao se ... igualdade anterior, lidando com noções de ganho e perda ... forma justa, garantindo a igualdade de tratamento das partes para aplicação da norma. Observe-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038211320204058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803821-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... , em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação, como já ... todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com ...