igualdade de tratamento das partes
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Decisões Monocráticas nº 1098339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Há de se mencionar que o princípio da igualdade das partes garante as mesmas um tratamento ...
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Decisão da Presidência nº 1098339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Há de se mencionar que o princípio da igualdade das partes garante as mesmas um tratamento ...
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Da Audiência Trabalhista
... , que conta com o compare-cimento das partes, advogados, funcionários da Justiça e do Juiz ... o princípio da imparcialidade e de igualdade de tratamento às partes. No mesmo sentido, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL ... A isonomia clama pelo tratamento rigidamente igual formal, sem qualquer ... deba interpretarse en el sentido de ‘por partes iguales’. Además, el Tribunal ...
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Direitos individuais e coletivos
... física e psíquica da mulher e a igualdade da mulher; por violar o princípio da ... ém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” ... Este dispositivo, ... gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082514920174058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808251-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA MACHADO LIMA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... destas despesas de aquisição do tratamento respectivo ... A embargante afirma que o ... 2º da Lei nº 8.142/90, referentes à igualdade da assistência à saúde; e) quanto à Súmula ... por um profissional equidistante das partes" a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser not\xC3" ... -
A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... pela imposição da vontade de uma das partes ... Embora não nos mesmos termos de seu ... os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de ... ípio da igualdade deve garantir o tratamento isonômico das partes ... A igualdade deve ser ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIAORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAMEPREJUDICADO.1. Não há falar em...
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Decisão da Presidência nº 1060992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... Face ao principio da igualdade" das partes, no processo (isonomia processual), id\xC3"êntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas ações ...
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Decisão da Presidência nº 1001723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... Face ao princípio da igualdade" das partes, no processo (isonomia processual), id\xC3"êntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... desse produto para USO COMPASSIVO no tratamento de PESSOAS REFRATRÁRIAS AOS TRATAMENTOS ... Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do ... desses pacientes); e, sobretudo, ao da igualdade (pois os mais abastados e privilegiados ... -
Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
... I. No pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família ... tardiamente o mandamento da absoluta igualdade" de direitos entre o homem e a mulher (Constituiç\xC3" ... , havendo-se este como a relação entre partes e órgão jurisdicional, na busca de solução ...
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Princípios Processuais aplicáveis ao Processo do Trabalho
... Em vista da igualdade de tratamento das partes (art. 125 do CPC 3 ), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... OSIMERTINIB (Tagrisso) à autora (para tratamento de - EGFR - câncer de pulmão carcinoma mal ... igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar ... , o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias ... § 4º A obrigação de devolver ou de ... de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários ... Art. 44. Em caso de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do pensamento cristão 3 (pregando a igualdade dos homens diante de Deus), influenciaram de ... ao direito à paz “superando um tratamento incompleto e teoricamente lacunoso, de tal sorte ... fundamentais positivados em outras partes do texto constitucional e até mesmo em tratados ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... nasce de um contrato firmado entre as partes, sendo que este pode ser expresso ou tácito. Já ... de despesas efetuadas com a vítima (tratamento médico e/ou despesas hospitalares) e numa ... I - assegurar às partes igualdade de tratamento; ... Art. 357. Não ocorrendo ...
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A Normatividade dos Princípios
... nos ensinamentos teológicos acerca da igualdade entre os homens. Esta isonomia do cristianismo, ... a tensão entre a necessidade de igual tratamento para todos e a proteção das identidades ... o dano, restabelecer a igualdade entre as partes, concedendo algo à vítima (que perdeu algo) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043898120214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804389-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EUDENIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800157-68.2020.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... alfa), na quantidade necessária ao tratamento semestral da demandante, sob pena de multa ... , reserva do possível, universalidade e igualdade de acesso aos serviços públicos de saúde; e) o ... se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Sendo assim, deve ser mantido o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à ... trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em ... Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas.? ...
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Noções fundamentais de direito processual do trabalho
... Por sua vez, encontram-se em juízo partes do elo produtivo que têm pressa por uma ... d) princípio jurídico — igualdade no processo e na decisão; ... e) princípio ... o direito de defesa e de igualdade de tratamento das partes; ... c) princípio do impulso ...
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O advogado e o porte de arma
O advogado e o porte de arma
... defende maior transparência do Estado, igualdade de tratamento e acesso das partes aos órgãos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... , da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, que, após a seleção da proposta mais ... de alteração contratual por acordo das partes. Na alínea "d", determinou que o ... , violando o princípio da igualdade de tratamento a todos os concorrentes, pois estar-se-ia ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Portanto, o tratamento do ... causídico tal como investigado ... , principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com que tenhamos ... suspeição do magistrado suscitadas pelas partes ... Nesse sentido: ... “HABEAS CORPUS ...
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Decisão da Presidência nº 1164352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ... INOCORRÊNCIA ... Nos procedimentos ... Inocorrência de disparidade no tratamento das partes pelo magistrado singular, atendido o ...