igualdade de tratamento das partes
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... numa agregação organizada todas as partes esparsas de um todo. Aplicado às leis, pois, o ... das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em ... ; sem isso não há falar em igualdade. Assim o advogado empregado não pode ser tratado ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou ... – entre eles, a submissão a tratamento médico durante pelo m enos dois anos, destinado ... dúvida, poderá o oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, nos termos do ...
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Direito digital do trabalho
... Cuida de promoção do emprego, igualdade de oportunidades e de tratamento, estabilidade, ... a prestação do serviço para ambas as partes. Os meios tecnológicos servem para aprimorar e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos e outras ... dar aos resíduos destino e tratamento que os tornem inócuos aos empregados e à ... sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: ... I - para a ...
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Judicialização do procedimento
... da causa, deverá o juiz, ouvidas as partes e observados o contraditório e a ampla defesa, ... geralmente com afronta ao princípio da igualdade acarretando, então, desigualdade de ... , como meio de assegurar a igualdade de tratamento das partes, etc ... Por fim, falar no tão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3329/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREPOSTO. RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O art. 334, parágrafo único, do CPC não é subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, tendo em vista a disposição contida no art. 848, § 1º, da CLT no sentido de que as partes não devem ausentar-se da sala de audiências, por ocasião do depoimento de cada uma delas. Tal procedimento...
... 848, § 1º, da CLT no sentido de que as partes não devem ausentar-se da sala de audiências, ... Tal procedimento prestigia a igualdade das partes, notadamente pelo fato de existir na ... porquanto mister se faz a presença de tratamento individualizado e expresso de cada parcela que se ... -
Decisão monocrática Nº 1474344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... nos autos,há de ser observada a igualdade de tratamento das partes e o postulado ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, ... Art. 22. Em igualdade" de condições com terceiros, o arrendatário ter\xC3" ... § 2º As despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acôrdo em ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... , permitindo articular suas diferentes partes – por vezes, aparentemente contraditórias – ... que informam a execução trabalhista: igualdade" de tratamento das partes; natureza real; limitaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-199/2004-003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19940/2004-0003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária ... II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou ... dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos ... de violência e de lhe assegurar tratamento psicológico”. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ Doc ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Observando que em diversas partes do mundo esses povos não podem gozar dos ... desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação ... da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio ... invocar a exceptio após o dia 20, em igualdade de condições, como se o esquema fosse, desde o ... explicação para essa diferença de tratamento entre as duas exceções. No caso da exceção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21611/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... dirigir o processo, deverá assegurar às partes igualdade de tratamento. Nenhuma prerrogativa ...
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Decisão monocrática Nº 38404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... , evitando distância equivalente das partes e dispensando igualdade de tratamento (arts. 8º ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... Não é razoável tratamento diferenciado ao credor de alimentos ... Em primeiro lugar, a alegada igualdade"” entre as partes do processo cível, em oposiç\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar ... ção judiciária, obedecendo a rigorosa igualdade ... § 2º Distribuir-se-ão por dependência os ... nacional estabelecer reciprocidade de tratamento ... Art. 71. O benefício de justiça gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9463/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... ão do juízo, devendo garantir sempre a igualdade de tratamento entre as partes como decorrência ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ) apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento; ... e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais ... da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos; ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... frisar que depois de instaurado pelas partes, cabe a ele o poder de dirigir e de tomar ... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e ... civil visa assegurar o princípio da igualdade das partes, de sorte que o juiz deve dispensar ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... tratamento do que ocasionou a incapacidade temporária. Se ... Art. 83.Em igualdade de condições de seleção, terão prioridade ... civil, mediante entendimentos prévios por partes da autoridade militar ... Art. 150. As ...
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Do juiz: poderes - Deveres - Responsabilidade
... ser visto como um mero instrumento das partes , mas como um método de solução de situações ... devem sempre levar em conta a igualdade de tratamento das partes (princípio da ...